Banco de questões

Gabriela precisa realizar o exame de DNA para que possa registrar Beatriz, uma vez que é direito da família do falecido questionar a paternidade a este atribuída após a sua morte.

Gabriela precisa realizar o exame de DNA para que possa registrar Beatriz, uma vez que, nos termos do Código Civil, a paternidade não é presumida após a dissolução do vínculo conjugal.

Gabriela não precisa realizar o exame de DNA para que possa registrar Beatriz, uma vez que a criança nasceu após a morte de Bernardo e o direito para contestação da paternidade é personalíssimo.

Gabriela não precisa realizar o exame de DNA para que possa registrar Beatriz, uma vez que, nos termos do Código Civil, presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte.

Carlos tem o direito de impedir a instalação dos cabos de fibra ótica, pois a utilização do subsolo da construção-base requer sua autorização expressa como titular do direito real de laje.

A empresa de internet pode instalar os cabos de fibra ótica no subsolo da construção-base sem a autorização de Carlos, pois a instalação não interfere em seu direito real de laje.

Carlos deve ser compensado financeiramente pela empresa de internet antes da instalação dos cabos no subsolo da construção-base, devido à titularidade de seu direito real de laje.

A instalação dos cabos de fibra ótica pela empresa de internet é ilegal e pode ser contestada por Carlos judicialmente, já que ele possui um direito real sobre a construção e não autorizou o uso do subsolo.

O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.

O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.

O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 15 (quinze) dias.

O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 5 (cinco) dias e, após isso, haverá o prazo de 8 (oito) dias para oferecimento das razões.

O processo de adoção deve prosseguir, mesmo com a morte de João. Nesse caso, se a sentença julgar procedente o pedido, seus efeitos retroagirão à data do óbito.

A adoção é direito personalíssimo. Logo, falecendo o autor do pedido, o único caminho jurídico é a extinção do processo.

A adoção só pode seguir se os herdeiros biológicos de João anuírem, já que possuem interesse direto na herança do finado.

O processo de adoção pode seguir, mesmo com a morte de João. Nessa hipótese, caso julgado procedente o pedido, os efeitos se produzem a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

Joana pode requerer judicialmente a renegociação das dívidas contraídas para consumo pessoal, mas não dos empréstimos financeiros.

Joana pode requerer judicialmente a renegociação de suas dívidas, preservando o mínimo existencial, e buscar um plano de pagamento compatível com sua renda.

O deferimento do pedido judicial de renegociação das dívidas dependerá de Joana provar que as obrigações foram contraídas em razão do seu grave problema de saúde.

Joana é responsável por suas dívidas, inexistindo possibilidade de renegociação judicial, pois as obrigações contratuais devem ser cumpridas independentemente das dificuldades financeiras.

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, equipara-se a consumidor, podendo ser tutelada judicialmente por meio de Ação Civil Pública.

A Ação Civil Pública é incabível, pois somente o consumidor individual e identificado possui legitimidade para pleitear indenização por danos oriundos da relação de consumo.

O conceito de consumidor por equiparação exige que a coletividade seja determinada e tenha comprovadamente adquirido o produto para ser considerada consumidora.

Apenas os consumidores que efetivamente adquiriram e consumiram o produto possuem legitimidade para buscar reparação por danos, ainda que representados por associação.

É defeso ao sócio ostensivo admitir novo sócio sem o consentimento expresso ou tácito dos demais sócios, sendo tácito o consentimento se eles não se opuserem nos trinta dias seguintes ao ingresso do novo sócio.

O sócio ostensivo pode admitir novo sócio com ou sem o consentimento dos demais sócios em razão de sua responsabilidade ilimitada e pessoal pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social.

É defeso ao sócio ostensivo admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais sócios.

O sócio ostensivo pode admitir novo sócio com o consentimento da maioria dos demais sócios; havendo empate, cabe a ele o voto de qualidade.

A falência opera a novação dos créditos quirografários existentes na data da decretação, que serão pagos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor, exceto se o ativo apurado for superior para garantir o pagamento integral a outras classes de credores.

A falência produz o vencimento antecipado das dívidas do falido, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial.

A falência determina a suspensão da prescrição a partir da data da decretação a falência, sendo retomado o curso do prazo a partir da data do trânsito em julgado da sentença de encerramento.

A falência acarreta a suspensão das execuções pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da decretação, prorrogável uma única vez por igual prazo.

Estado de Goiás, tendo como referência a cidade do seu domicílo, Cidade Ocidental, e, com relação às filiais, nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e do Tocantins, sem necessidade de averbação da constituição das filiais na Junta Comercial do Estado de Goiás.

Distrito Federal, tendo como referência a sede da sociedade empresária, Brasília, e, com relação às filiais, nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e do Tocantins, com averbação da constituição das filiais na Junta Comercial do Distrito Federal.

Estado de Goiás, tendo como referência a cidade do seu domicílo, Cidade Ocidental, e, com relação às filiais, na mesma Junta Comercial, por ser o lugar do seu domicílio.

Distrito Federal, tendo como referência a sede da sociedade empresária, Brasília, e, com relação às filiais, na mesma Junta Comercial por ser o lugar da sede.

Nísia Parnamirim poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

Nísia Parnamirim poderá manter sua condição de microempreendedora individual desde que a receita bruta auferida no ano-calendário anterior seja de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Caso Nísia Parnamirim queira alienar seu estabelecimento, a eficácia do ato em relação a terceiros depende da averbação do contrato no Registro Público de Empresas Mercantis e de sua publicação na imprensa oficial.

A comprovação da receita bruta anual por parte de Nísia Parnamirim será feita mediante escrituração do Livro Caixa e apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços.