Prova: OAB 44Ano: 2025Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Carlos é titular de direito real de uma laje, referente à parte superior de uma edificação localizada em uma área urbana.
Recentemente, ele tomou conhecimento de que uma empresa de internet está negociando diretamente com o proprietário da construção-base para instalar cabeamentos de fibra ótica e outros equipamentos de infraestrutura no subsolo dessa construção. A instalação não interfere no direito real de Carlos, bem como não afeta o uso do bem.
Mesmo assim, Carlos tem dúvidas sobre a legalidade dessa instalação sem a sua expressa autorização, bem como sobre seu direito a eventual compensação. Diante disso, ele consultou você, como advogado(a), para orientá-lo sobre a questão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
- A
Carlos tem o direito de impedir a instalação dos cabos de fibra ótica, pois a utilização do subsolo da construção-base requer sua autorização expressa como titular do direito real de laje.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O direito real de laje não torna Carlos titular de toda a construção, do terreno e do subsolo. O Art. 1.510-A, § 1º, do CC permite a constituição de uma unidade imobiliária autônoma na superfície superior ou inferior da construção-base, sem abranger automaticamente as demais áreas pertencentes ao proprietário dessa construção.
O Art. 1.510-A, § 4º, do CC reforça essa separação ao estabelecer que a instituição da laje não atribui ao seu titular fração ideal do terreno nem participação proporcional nas áreas já edificadas.
No caso, Carlos é titular da laje superior, enquanto a instalação ocorrerá no subsolo da construção-base. O enunciado ainda esclarece que os cabos não interferem no direito real de Carlos nem afetam o uso de seu bem.
Assim, sua titularidade não lhe confere um poder geral de veto sobre toda utilização do subsolo. A ausência de autorização de Carlos não impede a instalação descrita, pois ela não alcança a unidade autônoma nem prejudica o direito de que ele é titular.
- B
A empresa de internet pode instalar os cabos de fibra ótica no subsolo da construção-base sem a autorização de Carlos, pois a instalação não interfere em seu direito real de laje.
Comentário da alternativa B, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
É preciso distinguir o direito sobre a unidade autônoma constituída pela laje do direito sobre a construção-base e as demais áreas do imóvel. O Art. 1.510-A, § 1º, do Código Civil delimita a laje como unidade distinta, que não abrange automaticamente as outras áreas pertencentes ao proprietário da construção-base.
Além disso, o Art. 1.510-A, § 4º, do Código Civil afasta a atribuição de fração ideal do terreno ao titular da laje. Carlos, portanto, não se torna coproprietário do terreno e de todo o subsolo apenas por possuir a unidade superior.
A empresa está negociando a instalação com o proprietário da construção-base, e os equipamentos ficarão no subsolo, sem interferir na laje de Carlos ou no uso de seu bem. Nessas condições, não é necessária a autorização de Carlos em razão da mera titularidade da laje.
- C
Carlos deve ser compensado financeiramente pela empresa de internet antes da instalação dos cabos no subsolo da construção-base, devido à titularidade de seu direito real de laje.
Comentário da alternativa C, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A titularidade da laje não gera, por si só, um direito a receber por toda utilização do terreno ou do subsolo da construção-base. O Art. 1.510-A, § 4º, do CC estabelece que a instituição do direito real de laje não atribui fração ideal do terreno ao seu titular.
Essa regra deve ser compreendida em conjunto com o Art. 1.510-A, § 1º, do CC, que delimita a laje como unidade autônoma, distinta das demais áreas do imóvel. Carlos possui a unidade superior; isso não o transforma em titular de uma participação patrimonial em toda instalação realizada no subsolo.
O enunciado também afasta interferência em seu direito real e prejuízo ao uso do bem. Não há, portanto, fundamento nos fatos apresentados para exigir que a empresa lhe pague uma compensação prévia simplesmente porque ele é titular da laje.
A conclusão não é que o titular de laje jamais possa sofrer um dano indenizável. O erro da alternativa está em apresentar a compensação como consequência automática da titularidade, mesmo sem uso ou lesão ao direito de Carlos.
- D
A instalação dos cabos de fibra ótica pela empresa de internet é ilegal e pode ser contestada por Carlos judicialmente, já que ele possui um direito real sobre a construção e não autorizou o uso do subsolo.
Comentário da alternativa D, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A expressão “possui um direito real sobre a construção” não pode ser utilizada para ampliar o direito de Carlos a todas as áreas do imóvel. O Art. 1.510-A, § 1º, do CC estabelece que a laje constitui uma unidade autônoma e não abrange automaticamente as demais áreas pertencentes ao proprietário da construção-base.
O Art. 1.510-A, § 4º, do CC também esclarece que não é atribuída fração ideal do terreno ao titular da laje. Logo, Carlos não precisa autorizar todo uso do subsolo apenas por ser titular da unidade superior.
No caso, a instalação é negociada com o proprietário da construção-base e não interfere na laje nem no uso do bem por Carlos. Nessas condições, a ausência de sua autorização não torna a instalação ilegal.
A alternativa não descreve outro vício ou prejuízo que pudesse fundamentar uma oposição à obra. Ela se apoia exclusivamente em um poder de autorização geral que a titularidade da laje, por si só, não confere.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
§ 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
§ 4º A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.