OAB 43: questão 42 - Direito Civil

Enunciado

1. A

   A usucapião é forma de aquisição derivada, de modo que permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes de sua declaração, não podendo ser oposta em caso de hipoteca.

   Comentário da alternativa A, incorreta.

   Comentário

   A alternativa está errada.

   A usucapião é forma de aquisição originária, e não derivada. Essa distinção é decisiva: o usucapiente não recebe a propriedade por transferência do antigo dono; adquire-a pelo preenchimento dos requisitos legais da posse e do tempo.

   No REsp 941.464/SC, a Quarta Turma do STJ assentou que, com o reconhecimento da usucapião, deve desaparecer a hipoteca constituída pelo proprietário anterior. O fundamento é justamente a inexistência de continuidade entre a antiga propriedade, onerada, e a propriedade adquirida originariamente.

   Portanto, o fato de Graciliano ter hipotecado o imóvel antes de se mudar não impede, por si só, a usucapião por Fabiano e Vitória, nem faz com que a hipoteca necessariamente acompanhe a nova aquisição. O casal ainda terá de demonstrar os requisitos da modalidade invocada, mas a garantia constituída pelo antigo proprietário não transforma a usucapião em aquisição derivada.

2. B

   O casal, Fabiano e Vitória, poderá adquirir o domínio do imóvel por usucapião especial urbana, desde que demonstre a posse sem oposição, a utilização para sua moradia ou de sua família e que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

   Comentário da alternativa B, correta.

   Comentário

   A alternativa está correta.

   A modalidade indicada é compatível com os dados de área e tempo apresentados. O Art. 1.240, do Código Civil permite adquirir por usucapião uma área urbana de até 250 m², possuída como sua por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizada para moradia própria ou da família, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

   O imóvel possui 160 m², abaixo do limite legal, e o casal nele reside desde 2018. Considerando a data da prova, 27 de abril de 2025, o período narrado supera cinco anos. O marco relevante para essa análise é o início da posse do casal, e não a mudança de Graciliano em 2011.

   É necessário, porém, distinguir compatibilidade com uma modalidade de usucapião de aquisição já demonstrada. O casal deverá comprovar a posse com intenção de dono, a continuidade, a ausência de oposição, a destinação à moradia e a inexistência de outro imóvel. Além disso, o Art. 1.240, § 2º, do Código Civil impede que o benefício seja reconhecido mais de uma vez ao mesmo possuidor.

   A orientação também pressupõe que o imóvel esteja em área urbana. Como a destinação residencial não demonstra, por si só, essa localização, o casal deverá confirmá-la para utilizar a modalidade indicada. Atendidos os requisitos, poderá obter o reconhecimento da usucapião especial urbana.

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3. C

   Em eventual falecimento do casal, os herdeiros não têm legitimidade na propositura da ação de usucapião, visto que o Código Civil impede o acréscimo da posse a dos seus antecessores, ainda que sejam contínuas e pacíficas.

   Comentário da alternativa C, incorreta.

   Comentário

   A alternativa está errada.

   O Código Civil não proíbe a soma das posses. O Art. 1.243, do CC permite acrescentar à posse atual a dos antecessores, desde que observados os requisitos legais, incluindo a continuidade e a pacificidade. O Art. 1.207, do CC também estabelece que o sucessor universal continua, de direito, a posse do antecessor.

   Isso não autoriza, contudo, ignorar as particularidades da usucapião especial urbana. Para essa modalidade, o Art. 9º, § 3º, da Lei nº 10.257/01 exige que o herdeiro legítimo já resida no imóvel no momento da abertura da sucessão para continuar, de pleno direito, a posse do antecessor. Portanto, não seria correto afirmar que qualquer herdeiro poderia completar livremente o prazo, sem observar essa condição específica.

   Há ainda uma distinção importante: se os requisitos da usucapião já tiverem sido integralmente preenchidos antes da morte, a propriedade adquirida poderá integrar a herança, cuja transmissão é disciplinada pelo Art. 1.784, do CC. Nessa situação, não se trata de completar, com a posse do herdeiro, um prazo aquisitivo ainda pendente.

   A alternativa está errada porque nega categoricamente a legitimidade dos herdeiros com base em uma suposta proibição geral de acréscimo das posses, que o Código Civil não estabelece.

4. D

   O sistema jurídico brasileiro inibe que um casal casado por regime da comunhão adquira um bem por usucapião, mesmo para fins de moradia, pois nesse regime devem ser partilhados apenas os bens adquiridos a título oneroso.

   Comentário da alternativa D, incorreta.

   Comentário

   A alternativa está errada.

   O regime de comunhão parcial não impede a aquisição de imóvel por usucapião. A alternativa confunde as regras sobre a composição do patrimônio comum dos cônjuges com os requisitos de uma forma de aquisição da propriedade.

   O Art. 1.240, § 1º, do CC é expresso ao permitir que o título de domínio seja conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil. Assim, o casamento de Fabiano e Vitória não é um obstáculo à aquisição conjunta pela modalidade examinada.

   O ponto a verificar é o preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana, previstos no Art. 1.240, do CC, e não a existência de uma proibição decorrente do regime de bens. A disciplina da partilha não pode ser convertida em impedimento para que um casal adquira a propriedade por usucapião.