Banco de questões

A indisponibilidade de ativos financeiros pode ser realizada sem ciência prévia de Marília, pois é hipótese que dispensa o contraditório prévio.

Eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis poderá ser comprovada por Marília no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora.

Marília poderá requerer a substituição da penhora do dinheiro por fiança bancária, em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de vinte por cento.

Caso Marília efetue o pagamento da dívida por outro meio, o Juiz determinará a notificação da instituição financeira para que, em até 48 horas, cancele a indisponibilidade.

A ação de divórcio e guarda deve tramitar em segredo de justiça.

A ação de divórcio e guarda deve ser proposta no domicílio de André.

Se André, após a citação, não comparecer em audiência nem apresentar contestação, ele não poderá mais intervir no processo.

Ainda que André apresente resistência à ação de divórcio e guarda, sendo vencido na ação, ele não poderá ser condenado em honorários de sucumbência.

A Fazenda Pública Municipal, caso não pague o valor devido à Débora de forma espontânea, diferentemente do que ocorre com as Fazendas Estadual e Federal, sujeita-se à penhora de seus bens.

Débora deverá instruir sua petição de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo o Município ser intimado para apresentar impugnação nos mesmos autos.

Não impugnada a execução, os valores devidos deverão ser depositados diretamente na conta corrente da autora, por se tratar de servidora pública.

Débora deverá indicar o valor atualizado do crédito em sua petição de cumprimento de sentença, devendo o Município ser citado para apresentar embargos em autos apartados.

A intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.

A decretação da revelia de Ana e a fixação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

A determinação de devolução do montante depositado e a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de se tratar de pedido incontroverso.

O julgamento pela procedência do pedido da ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação e condenando Ana ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Duas ou mais pessoas não podem litigar no mesmo processo, haja vista que a ação judicial deverá ser proposta de forma individualizada.

Duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, mas apenas no polo ativo, ficando vedado o litisconsórcio passivo.

O Juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença.

O Juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo, por ausência de previsão legal, sendo direito de todos os envolvidos no acidente propor a ação em conjunto.

Regina poderá propor ação sem advogado, pois nas causas de até 30 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado.

Em nenhuma hipótese Joana poderá ingressar no Juizado Especial Cível, pois este não tem competência para processar causas cujo valor exceda a 40 salários mínimos, independentemente da matéria.

Para o deferimento da gratuidade de justiça, Joana e Regina deverão comprovar ter renda inferior a 10 salários mínimos.

Se nas ações propostas por Joana e Regina, o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção motivada do Juiz.

Aplica-se a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência.

Aplica-se a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União.

Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas pode ser aplicada às sentenças de ações ajuizadas em Varas Federais.

Como a União não interpôs o recurso de apelação no prazo legal, o Juiz não poderá ordenar a remessa do processo para o reexame necessário no Tribunal, independentemente do valor dos remédios.

Você poderá requerer o cumprimento provisório de sentença, com dispensa de caução para a execução da decisão.

Eventual reforma parcial da sentença, em razão do recurso de apelação, levará à perda de eficácia total do cumprimento, em razão de sua provisoriedade.

Não incidirão multa e honorários no cumprimento provisório de sentença, pois o executado, em razão da pendência do recurso, não é obrigado a cumprir a decisão até o seu trânsito em julgado.

Iniciado o cumprimento provisório de sentença, caso Juliano deposite o valor exequendo para se exonerar da multa, seu recurso de apelação não será conhecido ante a preclusão lógica do direito de recorrer.

A liquidação da sentença antes do trânsito em julgado só é cabível caso o autor ofereça caução.

É possível a liquidação de sentença mesmo antes do trânsito em julgado, independentemente dos efeitos em que foi recebido o recurso de apelação.

Anacleto poderá promover a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, caso a apelação tenha sido recebida unicamente no efeito devolutivo.

Anacleto não poderá promover a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, uma vez que a decisão ainda pode ser modificada quando do julgamento de recurso de apelação.

Caso João instaure procedimento arbitral contra Marina no curso da ação judicial ajuizada por ela, ambos terão seu caso julgado exclusivamente pelo Tribunal Arbitral.

As partes terão seu caso julgado pela jurisdição estatal, tendo em vista que João não alegou convenção de arbitragem como preliminar de contestação, circunstância que representa renúncia à jurisdição arbitral.

João deve arguir a existência de cláusula compromissória quando apresentar manifestação requerendo a produção de provas, por se tratar do momento apropriado para apontar a existência de cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes.

João não precisa se manifestar nos autos acerca da existência de cláusula compromissória no contrato, pois cabe ao Magistrado conhecer de ofício a existência de tal cláusula e extinguir a ação sem resolução do mérito, uma vez que não tem competência para julgar o caso.