Prova: OAB 46Ano: 2026Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Marivaldo foi denunciado por organização criminosa e peculato. A denúncia foi lastreada, exclusivamente, no depoimento de Sérgio, corréu, que celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.
Assim, recebida a denúncia, foram citados ambos os réus, sendo que a citação de Marivaldo ocorreu no dia 10/05, e a de Sérgio, no dia 20/05 do corrente ano.
De acordo com o caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Marivaldo, assinale a opção que apresenta a conduta adequada a ser adotada.
- A
O prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação do último corréu, tratando-se de prazo comum às partes.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
Embora o Art. 396, do CPP estabeleça prazo de dez dias para a resposta à acusação, a colaboração premiada possui regra específica quando há corréu delatado. Conforme previsto no Art. 4º, § 10-A, da Lei nº 12.850/13, deve ser assegurada ao réu delatado, em todas as fases do processo, a oportunidade de se manifestar após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.
Assim, o prazo não é simplesmente um prazo comum contado da citação do último corréu. A lei estabelece uma ordem destinada a permitir que Marivaldo, na condição de delatado, se manifeste depois de Sérgio, o colaborador.
- B
O prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação de Marivaldo, podendo ser encerrado antes do prazo de Sérgio.
Comentário da alternativa B, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A regra geral do Art. 396, do CPP não pode ser aplicada ignorando a disciplina específica da colaboração premiada. Conforme previsto no Art. 4º, § 10-A, da Lei nº 12.850/13, o delatado deve ter oportunidade de manifestação posterior ao colaborador.
Como Sérgio é justamente o corréu que celebrou o acordo e delatou Marivaldo, não seria adequado encerrar o prazo defensivo de Marivaldo antes do prazo concedido a Sérgio.
- C
Deve ser alegada a violação ao contraditório, pois o corréu delatado deve participar das tratativas de celebração do acordo de colaboração premiada.
Comentário da alternativa C, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O corréu delatado não passa a integrar as negociações do acordo apenas porque foi mencionado pelo colaborador. Conforme previsto no Art. 4º, § 6º, da Lei nº 12.850/13, as negociações ocorrem entre os órgãos legitimados, o colaborador e sua defesa.
A defesa de Marivaldo deve poder contestar as imputações e os elementos apresentados contra ele. Esse direito não o transforma em participante das negociações entre Sérgio e o Ministério Público.
- D
Deve ser alegada a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, pois a palavra do colaborador, sem provas de corroboração, é insuficiente para o recebimento da denúncia.
Comentário da alternativa D, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
Conforme previsto no Art. 4º, § 16, II, da Lei nº 12.850/2013, o recebimento de denúncia ou queixa-crime não pode ser fundamentado apenas nas declarações do colaborador. É necessário que existam elementos de corroboração que forneçam suporte independente à imputação.
No caso, o enunciado afirma expressamente que a denúncia contra Marivaldo foi lastreada exclusivamente no depoimento de Sérgio. Ausente qualquer prova de corroboração, falta suporte probatório mínimo para o recebimento da acusação, razão pela qual a defesa deve suscitar a ausência de justa causa.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
[...]
§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
[...]
§ 10-A. Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.
[...]
§ 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:
[...]
II - recebimento de denúncia ou queixa-crime;