Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
João Paulo trabalhou como vendedor em uma loja de calçados de 20/02/2022 a 30/01/2023, situada próxima de sua residência, no município de Duque de Caxias, RJ. Pela proximidade, menos de 50 m de distância, João Paulo ia a pé para o serviço e não optou por receber vale-transporte.
Ocorre que, ao ser dispensado, ajuizou ação trabalhista reclamando a concessão do benefício, ação que seu advogado distribuiu para o Município do Rio de Janeiro, indo para a 100ª Vara do Trabalho (VT) do Rio de Janeiro, que designou uma audiência presencial. A loja está localizada em Duque de Caxias e você, advogado(a) da loja, tem seu escritório na mesma cidade.
Sobre a competência territorial e a medida processual a ser adotada, assinale a afirmativa correta.
- A
A ação poderá transcorrer no Rio de Janeiro, tendo sido essa a opção do empregado, pelo que se prorrogou a competência.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A competência territorial trabalhista é definida, como regra, pelo local da prestação dos serviços. Conforme previsto no Art. 651 da CLT, a reclamação deve ser proposta na localidade em que o empregado prestou serviços ao empregador. João Paulo trabalhava em Duque de Caxias, de modo que o ajuizamento no Município do Rio de Janeiro não decorre de livre escolha territorial do empregado.
Essa incompetência é relativa e pode ser prorrogada se não for arguida no momento e na forma legais, mas o enunciado pergunta justamente pela medida que o advogado da empresa deve adotar. A providência adequada é apresentar tempestivamente exceção de incompetência territorial, nos termos do Art. 800 da CLT.
- B
Deverá ser apresentada exceção de incompetência territorial em preliminar de contestação, podendo também ser suscitada oralmente no momento da audiência, antes da defesa.
Comentário da alternativa B, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A exceção de incompetência territorial possui procedimento próprio e anterior à audiência. Ela não deve ser apresentada como simples preliminar da contestação nem ficar para arguição oral no início da audiência.
Conforme previsto no Art. 800 da CLT, apresentada a exceção no prazo de cinco dias contado da notificação e antes da audiência, o processo fica suspenso e a audiência não se realiza até a decisão da questão. Portanto, a alternativa descreve forma incompatível com o procedimento legal vigente.
- C
Deverá ser apresentada petição de exceção de incompetência territorial até cinco dias após o recebimento da notificação citatória, em peça autônoma e antes da audiência.
Comentário da alternativa C, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
Como o trabalho era prestado em Duque de Caxias, aplica-se a regra territorial do Art. 651 da CLT. Para impedir a prorrogação da competência do Juízo do Rio de Janeiro, a empresa deve suscitar a incompetência no momento próprio.
Conforme previsto no Art. 800 da CLT, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de cinco dias contado da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência da exceção. O Art. 800, § 1º, da CLT determina, então, a suspensão do processo e a não realização da audiência até que a questão seja decidida.
- D
Deverá ser apresentada exceção de incompetência territorial no ato da audiência em peça autônoma, mas junto com a apresentação da defesa, de modo a evitar eventual preclusão.
Comentário da alternativa D, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A empresa não deve esperar a audiência para suscitar a incompetência territorial. O procedimento legal foi estruturado justamente para que a matéria seja examinada antes da realização do ato presencial no foro questionado.
Conforme previsto no Art. 800 da CLT, a exceção é apresentada até cinco dias depois da notificação e antes da audiência. A apresentação somente no ato da audiência, ainda que em peça autônoma, não corresponde ao prazo e ao procedimento estabelecidos pela CLT.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.
§ 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.