Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Paulo, comerciante, descobre que foi citado nominalmente em relatório de Auditoria Interna de um órgão público estadual, elaborado por um servidor, como suposto beneficiário de fraude em licitação, sem nunca ter participado de procedimento de contratação pública nem ter sido formalmente processado ou tido oportunidade de defesa.
Embora não tenha ainda ocorrido imputação formal, a divulgação do relatório causou abalo reputacional e Paulo, com medo de que tal medida ainda pudesse prejudicá-lo, ingressou com uma ação declaratória em face do Estado, requerendo judicialmente a declaração de ocorrência de ato ilícito em seu desfavor, praticado por servidor público daquele órgão estadual, tendo em vista que não teve participação nos fatos mencionados, protegendo sua honra e imagem.
O Juízo, ao proceder à análise de admissibilidade da petição inicial, indeferiu-a liminarmente, sob o fundamento de que a pretensão deduzida em juízo possuiria natureza exclusivamente declaratória, revelando-se, portanto, incabível a via eleita pela parte autora.
Diante do caso narrado, como advogada(o) de Paulo, assinale a afirmativa correta.
- A
O Juízo não agiu corretamente e Paulo deverá interpor recurso de apelação, momento em que poderá ser exercido o juízo de retratação no prazo de dez dias.
- B
O Juízo não agiu corretamente, e Paulo deverá interpor recurso de apelação, argumentando a ocorrência de vício, pois é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha havido a violação do direito do autor.
- C
O Juízo agiu corretamente ao indeferir a petição inicial de Paulo, pois de acordo com o Código de Processo Civil, não é admissível ação declaratória quando o direito já tiver sido violado, devendo o autor buscar a tutela condenatória ou constitutiva.
- D
O Juízo agiu corretamente, uma vez que Paulo buscou tão somente a declaração judicial de inexistência de vínculo com os fatos narrados, e a Fazenda Pública não pode ser compelida a litigar em face de pedidos meramente declaratórios, cabendo ao autor, pelo menos, formular um pedido condenatório.