Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Antônio e Rogério praticaram, em comunhão de ações e desígnios, um ilícito penal, e ambos foram condenados. Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo de recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais.
Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.
- A
O efeito devolutivo do recurso permite que o Juiz reconsidere a decisão recorrida.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O efeito devolutivo transfere ao órgão jurisdicional superior o conhecimento da matéria impugnada pelo recurso. A possibilidade de o próprio juiz reconsiderar a decisão recorrida corresponde ao chamado efeito regressivo (ou juízo de retratação), previsto, por exemplo, no Art. 589, do CPP, para o recurso em sentido estrito.
Assim, a alternativa atribui ao efeito devolutivo uma consequência que pertence a outro efeito recursal.
- B
O efeito translativo do recurso permite a Rogério arguir a prescrição em suas contrarrazões.
Comentário da alternativa B, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida independentemente de provocação específica do recorrente. Conforme previsto no Art. 61, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo o juiz deve declarar de ofício a extinção da punibilidade quando a reconhecer.
No caso, embora Rogério tenha perdido o prazo para interpor recurso próprio, ele pode suscitar nas contrarrazões a prescrição retroativa que afirma já estar configurada. Por se tratar de questão que o Tribunal pode conhecer independentemente da iniciativa recursal da parte, a situação é manifestação do efeito translativo.
- C
O efeito substitutivo do recurso permite que o Tribunal conheça toda a matéria impugnada.
Comentário da alternativa C, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A possibilidade de o Tribunal examinar a matéria impugnada decorre do efeito devolutivo do recurso. O efeito substitutivo possui função diferente: uma vez julgado o recurso, o pronunciamento do Tribunal substitui a decisão recorrida na extensão em que a matéria foi apreciada, conforme previsto no Art. 1.008, do CPC, aplicado por analogia nos termos do Art. 3º, do CPP.
A alternativa, portanto, descreve o efeito devolutivo, mas o denomina incorretamente como substitutivo.
- D
O efeito extensivo do recurso permite que Rogério aproveite qualquer decisão favorável a Antônio.
Comentário da alternativa D, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
Conforme previsto no Art. 580, do CPP, no concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveita aos demais somente quando estiver fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
Por isso, Rogério pode eventualmente ser beneficiado por decisão favorável obtida no recurso de Antônio, mas não por qualquer decisão favorável. Se o fundamento disser respeito exclusivamente à situação pessoal de Antônio, não haverá extensão dos efeitos a Rogério.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários.
Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.
Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.
Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.