Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro.
Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- A
É inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
É correto afirmar, em regra, que a lei penal mais grave não retroage. Essa garantia está prevista no Art. 5º, XL, da CF, segundo o qual a lei penal somente pode retroagir para beneficiar o réu. O caso, porém, apresenta uma particularidade: a extorsão mediante sequestro é crime permanente, cuja consumação se prolonga enquanto a vítima permanece privada de liberdade para obtenção do resgate.
A nova lei entrou em vigor no terceiro dia do cativeiro, enquanto a vítima somente foi libertada no quinto dia. Portanto, o delito ainda estava em execução quando a lei mais severa passou a vigorar.
A Súmula 711 do STF estabelece: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.” Não há, nessa situação, retroatividade da lei mais gravosa sobre um crime já encerrado.
- B
É aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.
Comentário da alternativa B, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O princípio da alternatividade não resolve problemas de sucessão de leis penais no tempo. Ele se relaciona aos chamados tipos penais de conteúdo variado ou misto alternativo, nos quais diferentes verbos podem constituir formas de realização de um único delito.
A questão discute situação diversa: uma lei penal mais grave entrou em vigor enquanto estava em curso um crime permanente. Para esse problema, o fundamento decisivo é a permanência da infração e a regra consolidada na Súmula 711 do STF.
Como o sequestro ainda prosseguia quando a nova lei entrou em vigor, a lei posterior pode ser aplicada ao delito.
- C
É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.
Comentário da alternativa C, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
A extorsão mediante sequestro está prevista no Art. 159, do Código Penal e possui natureza de crime permanente: a situação ilícita continua enquanto a vítima permanece sequestrada com a finalidade de obtenção da vantagem exigida como condição ou preço do resgate. O STJ, no CC 140.419/PR, também assentou que a extorsão mediante sequestro se perpetua enquanto durar a privação da liberdade da vítima, sendo o efetivo recebimento do resgate mero exaurimento do delito.
Abelardo manteve a vítima em seu poder por cinco dias. A nova lei entrou em vigor no terceiro dia, portanto antes da cessação da permanência. A Súmula 711 do STF estabelece expressamente que a lei penal mais grave se aplica ao crime permanente quando começa a vigorar antes do encerramento da permanência.
É nesse sentido que deve ser compreendida a referência da alternativa à continuidade das leis. Tecnicamente, o fundamento central é a continuidade da própria situação criminosa: quando a lei nova entrou em vigor, o crime ainda estava sendo praticado.
- D
É inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal.
Comentário da alternativa D, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A teoria da ubiquidade não trata da sucessão de leis penais no tempo. Conforme previsto no Art. 6º, do CP, ela é utilizada para definir o lugar do crime, considerando tanto o local da ação ou omissão quanto aquele em que o resultado ocorreu ou deveria ocorrer.
A questão, ao contrário, pergunta qual lei deve incidir quando uma norma mais grave entra em vigor durante a execução de um crime permanente. Esse problema é resolvido pela natureza permanente da extorsão mediante sequestro e pela Súmula 711 do STF.
Como a permanência somente cessou depois da entrada em vigor da nova lei, ela é aplicável ao caso.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Art. 159. Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:
Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.