Prova: OAB 44Ano: 2025Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação.
Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída.
Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
- A
realizar operações de crédito.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O Art. 11, da LRF considera requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação dos tributos da competência constitucional do ente. No caso dos impostos, o parágrafo único do mesmo artigo prevê como consequência específica a vedação ao recebimento de transferências voluntárias.
A norma não estabelece, por esse fundamento, impedimento para a realização de operações de crédito.
- B
realizar qualquer concurso público.
Comentário da alternativa B, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A sanção prevista no Art. 11, parágrafo único, da LRF para o ente que deixa de observar a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação dos impostos de sua competência é a vedação ao recebimento de transferências voluntárias.
O dispositivo não proíbe, por esse motivo, a realização de concursos públicos.
- C
receber transferências voluntárias.
Comentário da alternativa C, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
O IPTU é imposto de competência municipal. Ao revogar sua cobrança e deixar de promover sua efetiva arrecadação, o Município Alfa deixa de observar requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal previsto no Art. 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme previsto no Art. 11, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que descumpre essa exigência no que se refere aos impostos. Portanto, o Município ficará impedido de receber transferências voluntárias, ressalvadas aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, conforme previsto no Art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- D
contratar com qualquer outro ente da Federação.
Comentário da alternativa D, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O Art. 11, parágrafo único, da LRF estabelece como consequência do descumprimento, quanto aos impostos, a vedação ao recebimento de transferências voluntárias.
Não existe nesse dispositivo proibição geral de contratar com qualquer outro ente da Federação.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.