Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
O Banco XYZ S.A., sociedade de economia mista federal (estatal não dependente) e que não faz uso de recursos públicos para pagamento de pessoal, recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), que desejava saber, entre outras questões, o valor das remunerações pagas aos diretores do banco, para fins de cálculo do limite de despesas totais com pessoal previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Constatando que os diretores recebiam acima do teto remuneratório constitucional (a saber, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF), o TCU determinou que as remunerações dos diretores fossem limitadas ao teto constitucional, deixando de computar o excesso remuneratório acima do teto para a apuração da despesa total com pessoal prevista na LRF.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A
O Banco XYZ S.A., por se tratar de uma empresa estatal não dependente, não se submete aos limites de despesa total com pessoal previstos na LRF.
- B
Os dirigentes do referido banco, nos termos da LRF, podem ser pessoalmente responsabilizados pelo excesso remuneratório acima do teto efetivamente recebido.
- C
O TCU deveria ter computado o excesso remuneratório acima do teto efetivamente pago aos dirigentes do Banco XYZ S.A. para a apuração da despesa total com pessoal prevista na LRF.
- D
A LRF veda, expressamente, o pagamento de remuneração a dirigentes de instituições financeiras estatais não dependentes que suplantem o teto remuneratório constitucional.