Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é fundamental para o entendimento e a aplicação do Direito Internacional Privado no Brasil. Entre as suas normas estão aquelas que regulam os conflitos de lei no espaço.
Sendo assim, com base no direito positivo brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A
A prova de fatos ocorridos no estrangeiro, em processo que tramita no Brasil, se rege sempre pela lei brasileira, não importa onde ocorram.
- B
No inventário judicial, o Juiz brasileiro deve obedecer à lei de nacionalidade do defunto, sendo desimportante o local de sua residência.
- C
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.
- D
A autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer as ações relativas a imóveis situados no Brasil, salvo se um dos proprietários for estrangeiro.