Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
O processo de internalização de um tratado internacional varia de acordo com o ordenamento constitucional de cada país. No Brasil trata-se de processo multifásico, com a participação tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo.
Assinale a afirmativa correta sobre o processo de internalização de tratados internacionais no Brasil.
- A
No plano doméstico, o processo de internalização se encerra com a publicação de um decreto presidencial que promulgue o tratado internacional em questão.
- B
O Senado Federal, como Casa responsável por aprovar as indicações de embaixadores, é também onde se inicia a análise de tratados internacionais assinados pelo Presidente da República.
- C
Os tratados internacionais que tratam de matéria tributária precisam ser aprovados no Congresso Nacional com quórum de lei complementar.
- D
No caso de tratados de Direitos Humanos submetidos ao processo de ratificação previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, dotados de status de emenda constitucional, cabe ao Presidente do Congresso Nacional promulgar e publicar o decreto correspondente.