Prova: OAB 44Ano: 2025Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969 estabelece regras gerais para os tratados internacionais em relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto, o objetivo e a finalidade.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A
Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos.
Comentário da alternativa A, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
Conforme previsto no Art. 31, 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, para fins de interpretação o contexto compreende, além do texto do tratado, seu preâmbulo e seus anexos.
A Convenção ainda inclui no contexto determinados acordos e instrumentos relacionados à conclusão do tratado, mas isso não torna incorreta a afirmação da alternativa.
- B
Toda vez que um tratado for autenticado em duas ou mais línguas, sem exceção, seu texto tem validade em cada uma delas.
Comentário da alternativa B, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
Conforme previsto no Art. 33, 1, da CVDT, quando um tratado é autenticado em duas ou mais línguas, os textos fazem igualmente fé, salvo se o próprio tratado dispuser ou as partes concordarem que, em caso de divergência, determinado texto prevalecerá.
Portanto, a alternativa erra ao afirmar que a igualdade de validade ocorre “sem exceção”.
- C
Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado, só será considerada texto autêntico se o tratado o previr.
Comentário da alternativa C, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
Conforme previsto no Art. 33, 2, da CVDT, uma versão em língua diversa das línguas de autenticação pode ser considerada texto autêntico não apenas quando o tratado assim previr, mas também quando as partes nisso concordarem.
A alternativa omite essa segunda possibilidade e, por isso, restringe indevidamente a regra convencional.
- D
Não são admitidos meios suplementares de interpretação dos tratados internacionais, como os trabalhos preparatórios e as circunstâncias de conclusão do tratado, ainda que a interpretação deixe o sentido ambíguo ou obscuro.
Comentário da alternativa D, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A Convenção admite expressamente meios suplementares de interpretação. Conforme previsto no Art. 32, da CVDT, podem ser utilizados, inclusive, os trabalhos preparatórios do tratado e as circunstâncias de sua conclusão para confirmar o sentido obtido pela regra geral ou para determinar o sentido quando a interpretação deixar o texto ambíguo ou obscuro ou levar a resultado manifestamente absurdo ou desarrazoado.
Assim, a alternativa afirma exatamente o contrário do que estabelece a Convenção.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Artigo 31
- Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
- Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos:
a)qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado;
b)qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado.
Artigo 33
- Quando um tratado foi autenticado em duas ou mais línguas, seu texto faz igualmente fé em cada uma delas, a não ser que o tratado disponha ou as partes concordem que, em caso de divergência, prevaleça um texto determinado.
- Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado só será considerada texto autêntico se o tratado o previr ou as partes nisso concordarem.
Artigo 32
Pode-se recorrer a meios suplementares de interpretação, inclusive aos trabalhos preparatórios do tratado e às circunstâncias de sua conclusão, a fim de confirmar o sentido resultante da aplicação do artigo 31 ou de determinar o sentido quando a interpretação, de conformidade com o artigo 31:
a)deixa o sentido ambíguo ou obscuro; ou
b)conduz a um resultado que é manifestamente absurdo ou desarrazoado.