Prova: OAB 44Ano: 2025Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
João, brasileiro domiciliado no Japão, celebrou um contrato presencial no Japão com Adam, estrangeiro domiciliado no Brasil, com uma cláusula de eleição de foro, em que o Brasil foi escolhido como competente para resolver eventuais conflitos. A controvérsia sobre o contrato foi submetida à justiça brasileira.
Assinale a opção que indica, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei que deve ser aplicada para a resolução da lide.
- A
A do Brasil, devido à cláusula de eleição de foro.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A cláusula de eleição de foro e a determinação da lei aplicável ao contrato são questões distintas. A escolha do Brasil como foro competente não torna, por si só, a lei brasileira aplicável ao mérito da relação contratual.
Conforme previsto no Art. 9º, da LINDB, para qualificar e reger as obrigações aplica-se a lei do país em que elas se constituírem. Como o contrato foi celebrado presencialmente no Japão, a regra de conexão conduz à lei japonesa.
- B
A do Japão, porque é o local em que João é domiciliado.
Comentário da alternativa B, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A lei japonesa é aplicável, mas não pelo fato de João ser domiciliado no Japão. Conforme previsto no Art. 9º, da LINDB, o critério utilizado para qualificar e reger a obrigação é o país em que ela se constituiu.
No caso, o contrato foi celebrado presencialmente no Japão. É essa circunstância, e não o domicílio de João, que conduz à aplicação da lei japonesa.
- C
A do Brasil, porque é o local em que Adam é domiciliado.
Comentário da alternativa C, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O domicílio de Adam no Brasil não é o elemento de conexão indicado pelo Art. 9º, da LINDB, para reger as obrigações do contrato apresentado.
Como a contratação ocorreu presencialmente no Japão, a obrigação se constituiu naquele país e deve ser regida pela lei japonesa.
- D
A do Japão, porque é o local em que o contrato foi celebrado.
Comentário da alternativa D, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
Conforme previsto no Art. 9º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para qualificar e reger as obrigações aplica-se a lei do país em que elas se constituírem.
João e Adam celebraram presencialmente o contrato no Japão. Portanto, embora tenham escolhido a Justiça brasileira para resolver eventuais conflitos, a lei aplicável à relação contratual é a japonesa.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.