Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Uma sociedade empresária do setor de varejo implementou um sistema de banco de horas para seus empregados, visando à flexibilização da jornada de trabalho. Por meio de acordo individual escrito, os empregados poderiam compensar as horas extras trabalhadas em até seis meses, limitando a compensação a um máximo de duas horas extras diárias.
Após alguns meses de funcionamento, os empregados notaram que, em alguns períodos, a quantidade de horas extras acumuladas era muito alta, e a sociedade empresária não estava conseguindo conceder as folgas compensatórias dentro do prazo estabelecido.
Diante dessa situação, os empregados procuraram você, como advogado(a), para saber a validade desse banco de horas e seus direitos. Sobre a hipótese, considerando a legislação de regência, assinale a opção que apresenta a correta orientação a ser dada.
- A
O banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Ultrapassado esse prazo, as horas não compensadas devem ser pagas como extras, acrescidas do adicional.
- B
O banco de horas implementado por acordo individual é totalmente inválido, pois a Constituição Federal exige uma negociação coletiva para a instituição de qualquer regime de compensação de jornada.
- C
O banco de horas é válido, mesmo por acordo individual, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de um ano, sendo o prazo de seis meses estabelecido pela sociedade empresária uma liberalidade.
- D
O banco de horas é válido apenas se a compensação for feita integralmente no mesmo mês, caso contrário, as horas extras devem ser pagas com o adicional legal.