Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Marcos, que tem 56 anos de idade, é amigo de Joana, que já completou 58 anos de idade. Ambos, em disputas judiciais contra o Estado Alfa, tiveram reconhecidos seus respectivos direitos ao recebimento de valores em face do mencionado ente.
Após os trâmites executórios, foi autorizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Alfa a expedição do precatório de Marcos e, dois meses depois, pela mesma autoridade, autorizada a expedição do precatório de Joana.
Ciente de que nenhum dos dois casos caracteriza débito de natureza alimentícia, Joana consultou você, como advogado(a), para saber se ela tem prioridade de recebimento por ser mais velha que Marcos. Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
- A
A CRFB/88 não estabelece critérios de prioridade cronológica para o recebimento dos precatórios, quando os créditos não têm natureza alimentícia.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O Art. 100, da CF determina que os pagamentos "far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios".
Portanto, ao contrário do que afirmado pela alternativa, existe previsão expressa na Constituição no sentido de que o pagamento dos precatórios, independentemente de serem de natureza alimentícia ou não, devem obedecer a ordem cronológica de apresentação.
- B
Tanto Joana quanto Marcos, por terem menos de 60 anos, devem receber seus créditos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Comentário da alternativa B, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
Os créditos de Marcos e Joana devem ser pagos de acordo com a ordem cronológica prevista no Art. 100, da CF, pois ambos possuem menos de 60 anos de idade e os créditos respectivos não possuem natureza alimentícia.
A concessão de preferência, em razão da idade, exige que se apresentem, cumulativamente, dois requisitos: idade mínima de 60 anos e natureza alimentar do crédito: o Art. 100, § 2º, da CF dispõe que "os débitos de natureza alimentícia cujos titulares [...] tenham 60 (sessenta) anos de idade [...] serão pagos com preferência". No caso narrado no enunciado da questão, nenhuma dessas condições está presente, pois tanto Joana quanto Marcos têm menos de 60 anos e seus créditos não são alimentícios.
- C
Ambos, em razão da idade, terão direito ao recebimento imediato, sem se submeter à ordem cronológica estabelecida para a sistemática de precatórios pela CRFB/88.
Comentário da alternativa C, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
Como vimos acima, a preferência etária do Art. 100, § 2º, da CF exige crédito alimentício e titular com 60 anos ou mais.
Marcos e Joana não preenchem essas condições. Ter 56 ou 58 anos não lhes confere direito ao recebimento imediato nem os dispensa de observar a ordem cronológica dos precatórios.
- D
Joana, por ter idade superior à de Marcos, possui prioridade etária sobre ele e, por isso, receberá seus créditos em data anterior à realização do pagamento a Marcos.
Comentário da alternativa D, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A Constituição não estabelece uma preferência relativa entre credores apenas porque um é mais velho que o outro. A preferência etária do Art. 100, § 2º, da CF exige, quanto à idade, que o titular tenha 60 anos ou mais e recai apenas sobre créditos de natureza alimentícia.
Como Joana tem 58 anos e seu crédito não é alimentar, prevalece a ordem cronológica prevista no Art. 100, da CF.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 2º: “Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares [...] tenham 60 (sessenta) anos de idade [...] serão pagos com preferência [...]”