Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa expressa de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram a possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema.
Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar. Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
- A
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode legislar sobre a matéria.
Comentário da alternativa A, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
O Art. 25, § 1º, da Constituição Federal estabelece que "são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". Trata-se da competência residual ou remanescente estadual.
Como a matéria não foi atribuída expressamente a outro ente, a Assembleia Legislativa de Alfa pode discipliná-la, desde que não exista vedação constitucional.
- B
O projeto de lei é inconstitucional, porque a competência legislativa sobre a matéria é exclusiva da União.
Comentário da alternativa B, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A ausência de atribuição expressa não torna a matéria de competência exclusiva da União. Pelo contrário, o sistema constitucional reserva aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas, nos termos do Art. 25, § 1º, da CF.
- C
A omissão constitucional permite concluir que se está diante de matéria de interesse local, de competência municipal.
Comentário da alternativa C, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O Art. 30, I, da CF atribui aos Municípios competência para "legislar sobre assuntos de interesse local". A ausência de atribuição expressa a outro ente não basta para caracterizar esse interesse.
No caso, incide a competência residual dos Estados prevista no Art. 25, § 1º, da CF, já examinada. A omissão constitucional não transfere automaticamente a matéria ao Município.
- D
A constitucionalidade do projeto de lei somente será reconhecida se, aprioristicamente, a Assembleia Legislativa de Alfa solicitar autorização ao Congresso Nacional para a respectiva tramitação.
Comentário da alternativa D, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O exercício da competência residual estadual não depende de autorização prévia do Congresso Nacional. A própria Constituição reserva diretamente aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas, nos termos do Art. 25, § 1º, da CF. Logo, a autorização federal proposta pela alternativa não é requisito para a tramitação do projeto descrito.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.