Prova: OAB 46Ano: 2026Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Carlos é prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa. Ele tomou conhecimento da descoberta de uma nova reserva de petróleo em Alfa (reserva Mantuã), situada no território de Beta.
Interessado em saber se os resultados da exploração de petróleo e gás natural poderiam gerar recursos para Beta, Carlos consultou você, como Procurador(a)-Geral do Município, para esclarecer sua dúvida. Sobre a hipótese narrada, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
- A
Somente Beta, região que efetivamente abriga a reserva Mantuã, poderá se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A localização da reserva Mantuã em Beta não confere exclusividade ao Município. O Estado Alfa e a União também podem se beneficiar da exploração descrita no enunciado.
O que fundamenta essa conclusão é o Art. 20, § 1º, da CF, segundo o qual "é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração".
- B
O Estado Alfa, o Município Beta e a União, nos termos da lei, serão beneficiados pelos resultados econômicos diretos obtidos da exploração.
Comentário da alternativa B, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
Conforme demonstrado no comentário anterior, a União, o Estado Alfa e o Município Beta têm direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou à compensação financeira por essa exploração, conforme previsto no Art. 20, § 1º, da CF.
- C
Apenas a União, a quem pertencem os recursos minerais no país, inclusive os do subsolo, poderá se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.
Comentário da alternativa C, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União, conforme previsto no Art. 20, IX, da CF. Isso, porém, não lhe confere exclusividade sobre os benefícios econômicos da exploração.
Como vimos nos comentários anteriores, o Estado Alfa e o Município Beta também têm direito à participação no resultado ou à compensação financeira, conforme previsto no Art. 20, § 1º, da CF.
- D
Somente Alfa e Beta, os entes que suportarão diretamente os reveses que a exploração de petróleo ocasiona, poderão se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.
Comentário da alternativa D, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O fato de Alfa e Beta suportarem diretamente os efeitos da exploração não permite excluir a União dos benefícios econômicos. O Art. 20, § 1º, da CF também lhe assegura a participação no resultado da exploração ou compensação financeira, conforme demonstrado anteriormente.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 20. São bens da União:
[...]
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
[...]
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.