Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Antônio recebe aposentadoria por incapacidade permanente e, por necessitar da assistência permanente de outra pessoa, seu benefício foi acrescido de 25%. Em relação a esse acréscimo, assinale a afirmativa correta.
- A
Será incorporado ao valor da pensão, com a morte do aposentado.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O acréscimo de 25% devido ao aposentado por incapacidade permanente que necessita da assistência permanente de outra pessoa está previsto no Art. 45 da Lei nº 8.213/91.
Contudo, o Art. 45, parágrafo único, c, da Lei nº 8.213/91 determina expressamente que o acréscimo cessa com a morte do aposentado e não é incorporado ao valor da pensão por morte.
- B
Deverá ser recalculado, quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
Comentário da alternativa B, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
Conforme previsto no Art. 45, parágrafo único, b, da Lei nº 8.213/91, o acréscimo de 25% será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
Portanto, o adicional recebido por Antônio acompanha o reajuste da aposentadoria por incapacidade permanente que lhe deu origem.
- C
Não será devido, quando o valor da aposentadoria atingir o limite máximo legal.
Comentário da alternativa C, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O Art. 45, parágrafo único, a, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o acréscimo de 25% é devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
Assim, alcançar o teto previdenciário não impede o pagamento do adicional decorrente da necessidade de assistência permanente de outra pessoa.
- D
É devido ao segurado que recebe auxílio por incapacidade temporária e necessita da assistência permanente de outra pessoa.
Comentário da alternativa D, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O Art. 45 da Lei nº 8.213/91 vincula o acréscimo de 25% à aposentadoria por incapacidade permanente quando o aposentado necessita da assistência permanente de outra pessoa.
A norma não estende esse adicional ao auxílio por incapacidade temporária. Portanto, a necessidade de auxílio permanente de terceiro, por si só, não autoriza o acréscimo sobre esse benefício temporário.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.