OAB 42: questão 39 - Direito Civil

Enunciado

1. A

   Por terem Priscila e Lucas criado as crianças, como um casal, sob o mesmo teto, fica automaticamente configurada a multiparentalidade.

   Comentário da alternativa A, incorreta.

   Comentário

   A alternativa está errada.

   O casamento com alguém que já tem filhos não transforma automaticamente o padrasto ou a madrasta em pai ou mãe desses filhos. O Art. 1.595, do CC estabelece, nessa situação, um vínculo de afinidade, que não se confunde com a filiação.

   A parentalidade socioafetiva pode constituir parentesco civil de “outra origem”, admitido pelo Art. 1.593, do CC. Entretanto, seu reconhecimento exige uma relação efetivamente vivida como parental, e não apenas a residência sob o mesmo teto. O TJDFT, no Acórdão 1057315 (20160110175077APC), trabalha com a posse do estado de filho, isto é, a realidade de uma relação em que as pessoas se apresentam e são tratadas como integrantes de um vínculo de filiação.

   O enunciado contrapõe duas situações. Priscila cuidou de Vitória como mãe; Lucas, embora convivesse com Hugo, não desenvolveu com ele um relacionamento próximo. Não se pode atribuir a ambos os vínculos o mesmo resultado apenas porque as quatro pessoas moravam juntas. A multiparentalidade não nasce automaticamente do casamento ou da coabitação.

2. B

   Por ter sempre morado com Lucas, Hugo pode buscar o reconhecimento do vínculo de parentalidade socioafetiva com ele, o que extinguiria o vínculo jurídico entre Hugo e Pedro.

   Comentário da alternativa B, incorreta.

   Comentário

   A alternativa está errada.

   Morar com o padrasto não é, por si só, suficiente para demonstrar uma relação de filiação socioafetiva. O parentesco de “outra origem”, admitido pelo Art. 1.593, do CC, exige, nessa hipótese, uma realidade parental que o enunciado não descreve entre Lucas e Hugo: Lucas não desenvolveu com ele um relacionamento próximo, e os cuidados financeiros mencionados eram assumidos por Priscila e Pedro.

   Além disso, o eventual reconhecimento da filiação socioafetiva não extinguiria necessariamente a filiação biológica. O Tema 622 da repercussão geral (RE 898.060/SC), do STF, admite a coexistência desses vínculos. A tese estabelece: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.”

   Portanto, a alternativa confunde duas questões: a comprovação de uma relação socioafetiva com Lucas e os efeitos que um eventual reconhecimento produziria sobre a filiação já existente com Pedro. A simples convivência não resolve a primeira, e o reconhecimento de outro vínculo não implica, automaticamente, a extinção do vínculo biológico.

3. C

   Por ter Priscila criado Vitória como se fossem mãe e filha, é possível o reconhecimento do vínculo de parentalidade socioafetiva, com o consentimento de Vitória e sem prejuízo, necessariamente, do vínculo de Vitória com Larissa.

   Comentário da alternativa C, correta.

   Comentário

   A alternativa está correta.

   O Art. 1.593, do Código Civil admite o parentesco civil decorrente de outra origem, além da consanguinidade. É nesse espaço que se reconhece a parentalidade socioafetiva: uma relação concretamente vivida como vínculo entre mãe e filha ou pai e filho.

   Priscila não apenas morou com Vitória. Durante cerca de vinte anos, cuidou dela como mãe, inclusive contribuindo para suas despesas. O elemento decisivo não é o pagamento isolado de gastos, mas o exercício duradouro desse papel materno, expressamente descrito no enunciado.

   Como Vitória já é maior de idade, seu consentimento é necessário. O Art. 1.614, do Código Civil estabelece que o filho maior não pode ser reconhecido sem consentir. A maioridade resulta da própria sequência dos fatos: Vitória já havia nascido quando começou a relação que posteriormente levou a um casamento de vinte anos.

   O reconhecimento dessa maternidade socioafetiva também não exige, necessariamente, a exclusão de Larissa. O Tema 622 da repercussão geral (RE 898.060/SC), do STF, admite a coexistência das filiações biológica e socioafetiva. Em aplicação dessa orientação, o TJDFT reconheceu a possibilidade de dupla maternidade no Acórdão 1057315 (20160110175077APC). Assim, os fatos permitem o reconhecimento do vínculo com Priscila, com o consentimento de Vitória, sem impor a ruptura do vínculo com sua mãe biológica.

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4. D

   Por ser conhecida a mãe biológica de Vitória, não é possível a configuração de parentalidade socioafetiva com Priscila, assim como, por ser conhecido o pai biológico de Hugo, não é possível a configuração de parentalidade socioafetiva com Lucas.

   Comentário da alternativa D, incorreta.

   Comentário

   A alternativa está errada.

   O conhecimento da identidade da mãe ou do pai biológico não impede, por si só, o reconhecimento de uma parentalidade socioafetiva. O Tema 622 da repercussão geral (RE 898.060/SC), do STF, admite a coexistência dos vínculos de filiação, e não uma escolha necessariamente excludente entre a origem biológica e a relação socioafetiva.

   O Art. 1.593, do CC também não limita o parentesco civil às pessoas cuja origem biológica seja desconhecida. O parentesco pode resultar de consanguinidade ou de outra origem.

   No caso de Vitória, a existência de Larissa como mãe biológica não afasta a possibilidade de reconhecer a relação materna construída com Priscila. Quanto a Hugo, a dificuldade está em outro ponto: o enunciado não demonstra uma relação efetivamente paterna com Lucas. Portanto, não se deve atribuir ao fato de Pedro ser conhecido um impedimento que a lei e a orientação jurisprudencial citada não estabelecem.