Prova: OAB 46Ano: 2026Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Danilo, procurador de carreira, foi nomeado Procurador-Geral de sua instituição. Antes de assumir a Procuradoria-Geral do Estado, ele patrocinava várias causas trabalhistas contra empresas privadas e causas tributárias.
Agora, Danilo está em dúvida se poderá continuar advogando nessas ações. Sobre a hipótese apresentada, com base nas disposições do Estatuto da OAB sobre incompatibilidades e impedimentos, assinale a afirmativa correta.
- A
Danilo está impedido de atuar em causas trabalhistas e tributárias contra a Fazenda Pública que o remunera, mas pode continuar patrocinando as causas contra empresas privadas.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A restrição não se limita às causas contra a Fazenda Pública que remunera Danilo. O Art. 29, do EAOAB estabelece que os Procuradores Gerais "são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura".
Assim, enquanto ocupar o cargo de Procurador-Geral, Danilo não poderá continuar patrocinando suas causas particulares contra empresas privadas.
- B
Danilo poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois o cargo de Procurador-Geral do Estado não gera incompatibilidade ou impedimento para advogar em questões privadas.
Comentário da alternativa B, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
Conforme demonstrado no comentário anterior, o Art. 29, do EAOAB restringe a advocacia do Procurador-Geral às atividades vinculadas à função durante a investidura. Portanto, Danilo deverá deixar de patrocinar suas causas trabalhistas e tributárias.
- C
Danilo poderá continuar patrocinando as causas tributárias, mas não as trabalhistas, pois apenas as causas tributárias contra a Fazenda Pública estão abrangidas pelo impedimento previsto no Estatuto da OAB.
Comentário da alternativa C, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O Art. 29, do EAOAB estabelece que os Procuradores-Gerais são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam durante o período da investidura.
A restrição, portanto, não depende da matéria da causa. Enquanto ocupar o cargo de Procurador-Geral, Danilo não poderá continuar patrocinando causas particulares, sejam elas trabalhistas ou tributárias.
- D
Danilo não poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois o cargo de Procurador-Geral do Estado obsta o exercício da advocacia desvinculado da função que exerce, durante o período da investidura.
Comentário da alternativa D, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
Danilo não poderá continuar patrocinando suas causas particulares trabalhistas e tributárias, pois elas não se vinculam à função de Procurador-Geral. Conforme previsto no Art. 29, do EAOAB, a restrição vigora durante o período da investidura.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.