OAB 44: questão 59 - Direito Penal

Enunciado

1. A

   A conduta não configura crime de corrupção de menores, em razão do erro de tipo permissivo, podendo Thiago apenas ser condenado pelo crime de furto simples.

   Comentário da alternativa A, incorreta.

   Comentário

   A alternativa está errada.

   O desconhecimento da idade de Vinicius não caracteriza erro de tipo permissivo. Conforme previsto no Art. 20, § 1º, do CP, essa modalidade está relacionada à situação em que o agente, por erro sobre as circunstâncias fáticas, supõe existir uma realidade que, se verdadeira, tornaria sua ação legítima. Não é o que ocorreu.

   Thiago se equivocou sobre a própria idade de Vinicius, dado que integra o tipo do Art. 244-B, do ECA, que exige a participação de pessoa menor de 18 anos. Trata-se, portanto, de erro sobre elemento constitutivo do tipo, disciplinado pelo Art. 20, do CP.

   A alternativa também erra ao afirmar que restaria apenas furto simples. O furto foi praticado por Thiago e Vinicius em atuação conjunta, incidindo a qualificadora do Art. 155, § 4º, IV, do CP. A menoridade de um dos participantes não elimina a pluralidade de agentes relevante para a qualificadora.

2. B

   A conduta não configura crime de corrupção de menores, em razão do erro de tipo essencial, podendo Thiago apenas ser condenado pelo crime de furto qualificado.

   Comentário da alternativa B, correta.

   Comentário

   A alternativa está correta.

   O Art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 anos, praticando com ela infração penal ou induzindo-a a praticá-la. A menoridade, portanto, integra a descrição do próprio delito.

   Conforme previsto no Art. 20, do Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo exclui o dolo. O enunciado afirma expressamente que Thiago somente descobriu que Vinicius tinha 17 anos depois da prática do furto. Logo, faltava-lhe conhecimento de uma elementar do Art. 244-B, configurando erro de tipo essencial. Como esse delito não possui modalidade culposa, Thiago não responde pela corrupção de menores nas circunstâncias apresentadas.

   Esse erro, porém, não altera a responsabilidade pelo furto. Thiago sabia que praticava a subtração em conjunto com Vinicius, de modo que permanece a qualificadora do Art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. A inimputabilidade do adolescente não elimina o concurso de pessoas. O erro sobre a idade afasta apenas o crime do ECA.

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3. C

   O furto supostamente praticado seria simples e não qualificado, diante da inimputabilidade de Vinicius, apesar de possível a condenação pelo crime de corrupção de menores.

   Comentário da alternativa C, incorreta.

   Comentário

   A alternativa está errada.

   A inimputabilidade de Vinicius não transforma o furto em simples. O Art. 155, § 4º, IV, do CP qualifica o furto quando há concurso de duas ou mais pessoas. O dado relevante é a atuação conjunta na execução do delito, e não a possibilidade de ambos receberem pena criminal como adultos.

   Também não é possível manter, neste caso específico, a responsabilização de Thiago pelo Art. 244-B, do ECA. Embora a corrupção de menores seja delito formal, o tipo continua sendo doloso. Como o enunciado estabelece que Thiago desconhecia a menoridade de Vinicius durante a prática do furto, incide o Art. 20, do CP, excluindo o dolo quanto a essa elementar.

   Assim, a alternativa inverte as duas conclusões relevantes: o furto permanece qualificado, enquanto a corrupção de menores deve ser afastada pelo erro de tipo essencial.

4. D

   O furto supostamente praticado seria simples, diante da inimputabilidade de Vinicius, bem como não seria possível a condenação pelo crime de corrupção de menores, diante da natureza material do delito e da apreensão anterior de Vinicius.

   Comentário da alternativa D, incorreta.

   Comentário

   A alternativa está errada.

   Primeiro, o furto não se torna simples pelo fato de Vinicius ser inimputável. A prática conjunta da subtração permite a incidência do Art. 155, § 4º, IV, do CP.

   Segundo, está incorreta a afirmação de que a corrupção de menores seria delito material. A Súmula 500 do STJ estabelece: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” Pelo mesmo motivo, o fato de Vinicius já ter sido anteriormente apreendido pela suposta prática de ato infracional não impediria, por si só, a configuração do delito.

   No caso concreto, a corrupção de menores realmente deve ser afastada, mas por fundamento completamente diferente: Thiago não sabia que Vinicius tinha menos de 18 anos, o que configura erro sobre elemento do tipo e exclui o dolo, conforme previsto no Art. 20, do CP.