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Direito InternacionalCondição jurídica do estrangeiro e migração
Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.
Alternativas da questão
Extradição.
Expulsão.
Deportação.
Repatriação.
Direito InternacionalCondição jurídica do estrangeiro e migração
Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
O visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde.
O visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas.
Entre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário.
O visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Direito FinanceiroDespesa pública e execução orçamentária
Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.
Diante desse cenário, à luz da Lei no 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal e gestão fiscal
Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.
Alternativas da questão
A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
Direito TributárioCompetência e limitações ao poder de tributar
Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor.
Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
Alternativas da questão
30 dias depois de oficialmente publicada.
45 dias depois de oficialmente publicada.
90 dias depois de oficialmente publicada.
no 1º dia do exercício seguinte àquele em que foi oficialmente publicada.

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Direito FinanceiroDespesa pública e execução orçamentária

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal e gestão fiscal

Direito TributárioCompetência e limitações ao poder de tributar

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