Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.
- A
Extradição.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A situação de Hector não caracteriza extradição. Conforme previsto no Art. 81, da Lei nº 13.445/17, a extradição é medida de cooperação internacional pela qual um Estado concede ou solicita a entrega de pessoa sobre a qual recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal.
No caso, não há pedido de outro Estado para entrega de Hector. Ele está sendo impedido de ingressar no Brasil porque ainda vigoram os efeitos de expulsão anteriormente decretada.
- B
Expulsão.
Comentário da alternativa B, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
Hector já foi expulso do Brasil em 2020. Em janeiro de 2024, ele tenta retornar enquanto ainda vigora o impedimento de reingresso por cinco anos.
Conforme previsto no Art. 45, I, da Lei nº 13.445/17, a pessoa anteriormente expulsa pode ser impedida de ingressar no país enquanto perdurarem os efeitos da expulsão. A medida aplicável nesse novo momento não é outra expulsão, mas a repatriação decorrente do impedimento de ingresso.
- C
Deportação.
Comentário da alternativa C, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A deportação é destinada à pessoa que já se encontra em situação migratória irregular no território nacional, conforme previsto no Art. 50, da Lei nº 13.445/17.
Hector, porém, foi barrado no momento em que tentava ingressar no Brasil. Como está em situação de impedimento de entrada em razão dos efeitos ainda vigentes da expulsão anterior, a medida adequada é a repatriação.
- D
Repatriação.
Comentário da alternativa D, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
Conforme previsto no Art. 45, I, da Lei nº 13.445/2017, pode ser impedida de ingressar no país a pessoa anteriormente expulsa enquanto os efeitos da expulsão estiverem em vigor.
Hector foi expulso em janeiro de 2020 com impedimento de reingresso por cinco anos e tentou voltar em janeiro de 2024. Como o impedimento ainda estava vigente, ele se encontra em situação de impedimento de ingresso.
Nessa hipótese, incide o Art. 49, da Lei de Migração, segundo o qual a repatriação consiste na devolução da pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 81. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
Art. 45. Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa:
I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;
VII - cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto;
Art. 50. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.
Art. 49. A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.