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Direitos HumanosSistema global e tratados de direitos humanos
Prova: OAB 43Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por uma Organização não Governamental que atua na defesa e proteção dos Direitos Humanos de grupos minoritários no Brasil.
A entidade solicita esclarecimentos quanto aos mecanismos de que dispõe para levar ao conhecimento das instâncias competentes, no âmbito do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, uma situação que entende violar a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, com o objetivo de responsabilizar o Estado brasileiro.
Nesse contexto, você deve esclarecer que, para a obtenção da finalidade pretendida, dentre os mecanismos existentes em nível global, as Organizações não Governamentais podem submeter o caso em questão diretamente à apreciação
Alternativas da questão
da Corte Internacional de Justiça.
do Tribunal Penal Internacional.
do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Direitos HumanosSistema interamericano de proteção
Prova: OAB 43Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Na condição de advogado(a), você foi procurado por um grupo de mães de crianças entre 6 e 10 anos que tentaram, sem sucesso, matricular seus filhos na rede básica de ensino. Elas alegam que já envidaram todos os esforços no âmbito administrativo, sendo-lhes sempre apresentada a justificativa da inexistência de vagas.
Considerando a situação hipotética em questão, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
Caso seja demonstrada a inércia do Estado em prover o efetivo acesso ao ensino de primeiro grau, comprovando-se ainda que a situação foi devidamente submetida ao crivo do Poder Judiciário local, esgostados todos os recursos cabíveis, frustada a obtenção de tutela eficaz, o caso poderá ser submetido diretamente pelas vítimas à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
De acordo com a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao direito à educação, em razão do seu desenvolvimento progressivo, não se pode configurá-lo como típico direito subjetivo, cujo efetiva implementação possa ser determinada por decisão judicial.
Apesar de o direito à educação, em razão da sua natureza social, estar previsto no Protocolo Adicional de São Salvador, no âmbito do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos foram previstos meios próprios para sua proteção, não sendo possível a utilização do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Em razão de o Brasil não ter ratificado o Protocolo Adicional de São Salvador, o caso em questão não poderá ser submetido aos órgãos integrantes do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos.
Direito EleitoralAções e ilícitos eleitorais
Prova: OAB 43Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Maria estava concorrendo ao cargo de Governadora do Estado Alfa. No decorrer da campanha, obteve prova documental e testemunhal de que Joana, sua adversária direta na disputa, praticara abuso do poder econômico.
Por essa razão, solicitou a você, como advogado(a), que a representasse à Justiça Eleitoral para a abertura de investigação judicial eleitoral. Assinale a opção que indica, corretamente, a quem deve ser encaminhada a petição.
Alternativas da questão
A um dos Juízes Eleitorais em atuação no Estado Alfa.
Ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
À livre distribuição do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
Ao Corregedor Regional do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
Direito EleitoralAções e ilícitos eleitorais
Prova: OAB 43Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
No curso da campanha eleitoral, João, candidato ao cargo de Prefeito Municipal, doou três sacos de cimento a Pedro, sob o compromisso de que este nele votaria.
Ao tomar conhecimento dos fatos, Ana, candidata ao mesmo cargo, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse ajuizada a ação cabível, de modo que o registro ou o diploma de João fosse cassado. Assinale a opção que indica, corretamente, a ação cabível no caso.
Alternativas da questão
Ação de impugnação do registro, que pode ser ajuizada até a data da eleição.
Recurso contra a expedição de diploma, que pode ser ajuizada até três dias após a diplomação.
Ação penal por ato de corrupção eleitoral, que pode ser ajuizada até fluir o prazo prescricional.
Representação por captação ilícita de sufrágio, que pode ser ajuizada até a data da diplomação.
Direito InternacionalCooperação jurídica e competência internacional
Prova: OAB 43Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Uma artista brasileira, que protagoniza filmes nos Estados Unidos, foi filmada em uma casa de festas no Brasil em estado de embriaguez e o vídeo foi postado por um portal de notícias americano. O vídeo “viralizou” e teve grande repercussão no Brasil.
Com receio de prejudicar sua carreira com a exposição negativa de sua imagem, ela decidiu ajuizar uma ação no Brasil contra o portal de notícias, que tem sua sede nos Estados Unidos.
Nesse cenário, com base nos limites da jurisdição nacional estabelecidos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
A autoridade judiciária brasileira não é competente para julgar a ação, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação, porque a autora tem nacionalidade brasileira.
A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
A autoridade brasileira deve remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte-americana, tendo em vista que o portal de notícias é sediado nos Estados Unidos.

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Direito EleitoralAções e ilícitos eleitorais

Direito EleitoralAções e ilícitos eleitorais

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