Prova: OAB 43Ano: 2025Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Uma artista brasileira, que protagoniza filmes nos Estados Unidos, foi filmada em uma casa de festas no Brasil em estado de embriaguez e o vídeo foi postado por um portal de notícias americano. O vídeo “viralizou” e teve grande repercussão no Brasil.
Com receio de prejudicar sua carreira com a exposição negativa de sua imagem, ela decidiu ajuizar uma ação no Brasil contra o portal de notícias, que tem sua sede nos Estados Unidos.
Nesse cenário, com base nos limites da jurisdição nacional estabelecidos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- A
A autoridade judiciária brasileira não é competente para julgar a ação, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A circunstância de o réu ser uma pessoa jurídica estrangeira não afasta, por si só, a jurisdição brasileira. Conforme previsto no Art. 21, III, do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação quando o fundamento da demanda for fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
No caso, a lesão à imagem alegada pela artista produziu-se também no Brasil, onde o vídeo teve grande repercussão. Há, portanto, elemento suficiente para a atuação da jurisdição nacional.
- B
A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação, porque a autora tem nacionalidade brasileira.
Comentário da alternativa B, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A nacionalidade brasileira da autora, isoladamente considerada, não é o fundamento estabelecido pelo Código de Processo Civil para a competência internacional da Justiça brasileira nesse caso.
O dado decisivo é que os danos à imagem ocorreram no Brasil, atraindo a regra prevista no Art. 21, III, do CPC. Assim, a conclusão de que a Justiça brasileira é competente está correta, mas a justificativa apresentada pela alternativa está errada.
- C
A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
Comentário da alternativa C, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
Conforme previsto no Art. 21, III, do Código de Processo Civil, a autoridade judiciária brasileira é competente quando o fundamento da ação for fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Embora o portal de notícias esteja sediado nos Estados Unidos, a exposição do vídeo teve grande repercussão no Brasil e os danos à imagem alegados pela autora ocorreram no território nacional. Por isso, a ação pode ser processada e julgada pela Justiça brasileira.
- D
A autoridade brasileira deve remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte-americana, tendo em vista que o portal de notícias é sediado nos Estados Unidos.
Comentário da alternativa D, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A sede do portal de notícias nos Estados Unidos não obriga a autoridade brasileira a transferir o julgamento à Justiça norte-americana. Estando presente a hipótese do Art. 21, III, do CPC, a jurisdição brasileira pode processar e julgar a demanda.
A carta rogatória é instrumento de cooperação jurídica internacional para a prática de atos no exterior; ela não funciona como mecanismo de remessa obrigatória do processo a um tribunal estrangeiro quando a Justiça brasileira é competente.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.