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Direito EmpresarialEmpresário e registro
Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
O Código Civil, ao tratar da caracterização do empresário, afasta desse instituto as pessoas naturais que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Todavia, o Código Civil admitiu a possibilidade de essas pessoas virem a ser reputadas empresárias e, como tal, sujeitarem-se à inscrição na Junta Comercial.
Assinale a opção que apresenta a condição para que isso ocorra.
Alternativas da questão
O exercício da profissão intelectual deve congregar emprego habitual de mão de obra e insumos.
A pessoa natural deve exercer atividade econômica com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
O exercício da profissão, de natureza científica, literária ou artística, deve constituir elemento de empresa.
A pessoa natural deve optar pelo Simples Nacional e ser enquadrada como Microempreendedor Individual.
Direito EmpresarialSociedades
Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
F. Beltrão, G. Carneiro e S. Moreira decidiram constituir uma sociedade do tipo simples de prazo indeterminado, que entrou em atividade na data da assinatura do contrato, levado a registro na semana seguinte, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Assinale a opção que indica a hipótese de dissolução de pleno direito dessa sociedade.
Alternativas da questão
A deliberação dos sócios, por maioria absoluta do capital.
O esgotamento da exploração do objeto social ou verificada a sua inexequibilidade.
O falecimento de qualquer dos sócios, independentemente de optarem pela dissolução.
A existência de apenas um sócio, não reconstituída a pluralidade em até 180 (cento e oitenta) dias.
Direito EmpresarialPropriedade industrial
Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Maura Chalé, sócia administradora da sociedade Produtora de Laticínios Santana do Manhuaçu Ltda., procura você, como advogado(a), informando que a sociedade é titular da marca de produto Chalé e deseja saber quais os direitos assegurados por lei ao titular de marca de produto.
Sobre a hipótese narrada, com base na legislação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
A sociedade pode licenciar o uso da marca de produto Chalé e zelar pela sua integridade material ou reputação.
A sociedade pode impedir que empresários utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca, na sua promoção e comercialização.
A sociedade pode proibir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, ainda que obedecidas as práticas leais de concorrência.
A sociedade pode vetar a citação da marca em discurso, obra científica ou literária, com ou sem conotação comercial, independentemente de prejuízo ao caráter distintivo.
Direito EmpresarialRecuperação de empresas e falência
Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
A sociedade empresária Drogaria Ponto dos Volantes Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido o processamento, sendo que ambos os eventos ocorreram no ano de 2021. Nos exercícios sociais de 2021, 2022 e 2023, a sociedade não distribuiu lucros aos sócios, embora eles tivessem sido auferidos em 2022 e 2023.
O sócio minoritário Lucas Sobrado consulta você, como advogado(a), para saber sobre a legalidade da ausência de distribuição de lucros nos referidos exercícios sociais, informando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em dezembro de 2022 e a concessão ocorreu em janeiro de 2023, mas o processo ainda não foi encerrado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.
Alternativas da questão
É vedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for encerrada a recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela.
A sociedade não poderia ter deixado de distribuir lucros nos exercícios sociais de 2022 e 2023, pois os lucros devem ser pagos aos sócios por ser direito essencial deles.
É vedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for realizado o pagamento aos credores sujeitos a recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela.
A sociedade empresarial, até a aprovação do plano de recuperação judicial, estava impedida de distribuir lucros aos sócios, mas não há justificativa para o não pagamento no exercício de 2023.
Processo CivilProcedimento comum, provas e postulação
Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Ana Carolina procurou você, como advogado(a), para elaborar sua defesa em demanda pelo procedimento comum movida por Eduardo perante Vara Cível com o objetivo de obter indenização em virtude de suposto inadimplemento de Ana Carolina, qual seja, ter entregado uma quantidade de soja menor do que a que fora acordada contratualmente.
Nessa reunião, Ana Carolina relatou que a indenização não era devida, porque ela havia entregado a quantidade de soja prevista no contrato. Ana Carolina relatou ainda que, na realidade, Eduardo não tinha realizado o pagamento integral previsto em contrato.
Sobre a demanda movida por Eduardo visando ao pagamento da quantia que lhe é devida, assinale a opção que apresenta a medida cabível que você, na condição de advogado(a) de Ana Carolina, indicou.
Alternativas da questão
Ana Carolina terá que ajuizar uma nova demanda autônoma visando ao pagamento da quantia devida por Eduardo.
Ana Carolina poderá apresentar reconvenção para cobrar a quantia que lhe é devida por Eduardo, sendo que essa medida deverá ser formulada na contestação.
Ana Carolina poderá apresentar reconvenção para cobrar a quantia que lhe é devida por Eduardo, sendo que essa medida deverá ser formulada em petição apartada da contestação.
Ana Carolina poderá formular pedido contraposto para cobrar a quantia que lhe é devida por Eduardo, sendo que essa medida deverá ser formulada em petição apartada da contestação.

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