Banco de questões

O Estado do Espírito Santo, em que o donatário Mário é residente e domiciliado.

O Estado da Bahia, por competir ao Estado da situação do bem imóvel a ser doado.

O Estado de Minas Gerais, por competir ao Estado em que José, o doador, é residente e domiciliado.

O Município de Salvador, por ser um tributo de competência do Município onde se localiza o imóvel.

Incidirá sobre a aquisição das ações o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

A transferência de propriedade do imóvel de Marcelo para a sociedade empresária, para fins de integralização de capital social, não é uma operação tributável.

A integralização de capital social por meio de um bem imóvel equipara-se a uma doação e deverá incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Bens e Direitos (ITCMD).

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente na transferência de propriedade do imóvel entre Marcelo e a sociedade empresária XYZ S.A., em troca das novas ações, é devido ao município do domicílio de Marcelo.

Tal isenção, ainda que concedida por razões humanitárias, viola a autonomia tributária municipal, por ter sido concedida pela União.

Por configurar lei de isenção mais benéfica ao contribuinte, seu efeito de impedir a cobrança do IPTU poderá ser produzido imediatamente.

Tal lei, embora constitucional, não poderá produzir seus efeitos em 1º de janeiro de 2025, sob pena de violação à anterioridade tributária nonagesimal.

Tratando-se de estado de calamidade pública, existe autorização constitucional para que o Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, conceda esse tipo de isenção.

Poderia ser delegada ao Estado Beta a atribuição de fiscalização desse tributo municipal, mas não a de sua cobrança judicial por meio da Procuradoria do Estado Beta.

A lei ordinária estadual poderia deferir ao Estado Beta, via convênio, a atribuição de fiscalização do IPTU municipal, bem como a de cobrança extrajudicial ou judicial do tributo.

A fiscalização e cobrança de tal tributo não é legal por ausência de previsão em lei complementar de caráter nacional, que autorize a delegação, não sendo suficiente a mera lei ordinária estadual.

A fiscalização realizada pelo Estado Beta é ilegal, pois a competência tributária para instituir e fiscalizar tal tributo é exclusiva do Município Alfa, não podendo ser delegada a qualquer outro ente federativo.

A certidão negativa a ser emitida deverá conter apenas os débitos não vencidos, excluindo-se os débitos com exigibilidade suspensa, que devem constar como positivos.

A Prefeitura está correta ao emitir uma certidão positiva, pois se exige a efetiva quitação de todos os tributos para a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.

A sociedade empresária poderá obter certidão negativa apenas em relação ao débito com exigibilidade suspensa, mas o débito de IPTU não vencido impede a emissão de certidão negativa.

A sociedade empresária não faz jus a uma certidão negativa, pois existem débitos tributários relacionados a ela, mas poderá obter uma certidão positiva com efeitos de negativa.

A Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como os princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.

Embora não viole o princípio da anterioridade tributária anual, a Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

Não há qualquer inconstitucionalidade na Lei Ordinária nº XXX/2024, uma vez que as novas contribuições de seguridade social são instituídas por meio de lei ordinária e constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.

As novas contribuições de seguridade social constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, de modo que a única inconstitucionalidade formal presente na Lei Ordinária nº XXX/2024 é a de violar a reserva de lei complementar.

Ocorreu a prescrição direta de tais créditos, pois foi alcançado o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.

A ausência de citação pessoal de Mateus impede o curso da prescrição, de modo que esta, nesse caso, não poderia ter se consumado.

A prescrição intercorrente prevista no Código Tributário Nacional, ocorrida na pendência do processo de execução fiscal, fulminou tais créditos tributários.

A prescrição intercorrente prevista na Lei de Execuções Fiscais ainda não havia sido atingida, pois não se computou na contagem geral do prazo o período de 1 ano de suspensão do curso da execução.

Foi correta a retenção do Imposto de Renda sobre aquela verba indenizatória, por se tratar de fato ocorrido em relação de emprego, equiparando-a a verba salarial.

Caso queira promover ação anulatória contra a decisão administrativa que denegou a restituição do Imposto sobre a Renda, João terá um prazo máximo de dois anos para fazê-lo.

João somente poderá requerer judicialmente a restituição do valor de Imposto sobre a Renda retido indevidamente, por ter natureza indenizatória, após esgotar a via administrativa tributária em todas as instâncias.

Tendo sido negado em primeira instância administrativa o seu pedido de restituição do Imposto sobre a Renda que entende indevidamente retido, João somente poderá recorrer à segunda instância administrativa após realizar depósito prévio.

A produção de efeitos do Decreto nº YYY a partir de 3 de junho de 2025 viola o princípio da anterioridade tributária anual.

A redução da alíquota para R$ 20,50/m³ por decreto é inconstitucional, ainda que seja mais benéfica ao sujeito passivo tributário.

A redução da alíquota para R$ 20,50/m³ e seu restabelecimento para R$ 37,20/m³ podem ser feitas por decreto.

O restabelecimento de tal alíquota da Cide Combustíveis para o patamar de R$ 37,20/m³ por decreto viola o princípio da legalidade tributária.

Somente lei municipal, e não mero decreto, poderia fixar o prazo de pagamento da referida taxa.

O Decreto Municipal XX/2023 não poderia fixar a data de pagamento dessa taxa em 15 dias, por contrariar o prazo de 30 dias previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

Como a fiscalização de cemitérios configura uma taxa de polícia, e não uma taxa de serviço público específico e divisível, tal taxa não poderia ser instituída pelo Município Alfa.

Ainda que não houvesse previsão na lei instituidora do tributo de que seria um decreto a fixar a data de pagamento dessa taxa, o Decreto Municipal XX/2023 seria ato normativo apto a fazê-lo.