Banco de questões

Com base no princípio da boa-fé objetiva e na teoria do adimplemento substancial, Marina pode insistir na manutenção do direito às diárias.

Com base no princípio da vulnerabilidade do consumidor e na vedação do enriquecimento sem causa, resta a Marina apenas pedir o reembolso das parcelas pagas.

Com base no princípio da informação e na vedação do enriquecimento sem causa, resta a Marina apenas pedir que a regra passe a ser divulgada com mais clareza.

Com base no princípio da informação e na vedação do enriquecimento sem causa, resta a Marina pedir que a regra passe a ser divulgada com mais clareza, bem como pedir o reembolso das parcelas pagas.

Ana deve permitir que o fabricante apresente outra forma de solução para o problema.

Ana deve aceitar o abatimento do preço, ante a opção exercida pelo preposto do fabricante.

Ana deve ficar com o pote entregue e nada pagar, ante a alegação de que não há mais o produto.

Ana deve optar entre abater o preço, pedir a complementação ou a substituição do produto ou, ainda, o desfazimento da compra.

Acarreta o vencimento antecipado da dívida de Mário.

Interrompe os encargos da mora incidentes em seu crédito.

Permite-lhe ajuizar individualmente ação de cobrança do crédito.

Importa na submissão ao plano de repactuação de dívidas nas mesmas condições que os credores presentes.

Nas hipóteses em que não há previsão contratual para tanto, é possível ao banco debitar automaticamente o valor integral da fatura do cartão de crédito da conta-corrente do consumidor, quando ultrapassados 60 dias do inadimplemento e notificado o consumidor do débito após 30 dias da data do seu vencimento.

Independentemente de serem contratos distintos, pelo fato de existir uma única relação jurídica entre o consumidor e o banco, pode o banco debitar o valor mínimo da fatura do cartão de crédito automaticamente da conta-corrente do consumidor em caso de inadimplemento.

Havendo saldo em conta, mesmo não havendo previsão contratual para tanto, é possível ao banco debitar automaticamente o valor integral da fatura do cartão de crédito da conta-corrente do consumidor, quando ultrapassados 30 dias do inadimplemento e notificado o consumidor do débito.

Tratando-se de contratos distintos, de cartão de crédito e de conta-corrente, o banco somente pode fazer o débito na conta-corrente do valor mínimo da fatura se essa possibilidade estiver prevista de forma expressa, clara e destacada no contrato celebrado com a instituição financeira.

Por ser um contrato escrito, Augusto não tem direito de contestar a cobrança, já que os termos do contrato foram previamente estipulados pela sociedade empresária e aceitos por ele.

Augusto deve questionar judicialmente a cobrança, uma vez que o contrato de adesão deve ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor quando houver cláusulas ambíguas, contraditórias ou omissas.

Como o fornecimento de água é um serviço essencial, a sociedade empresária AquaLimpa não pode cortar o fornecimento de água, embora possa realizar a cobrança dos valores retroativos nos termos pactuados.

A sociedade empresária AquaLimpa pode cortar o fornecimento de água imediatamente se Augusto não pagar a dívida, pois a imediata interrupção no fornecimento de serviços em razão de inadimplência, independentemente de notificação, é lícita.