Banco de questões

João está correto, pois as normas constitucionais, na perspectiva meramente formal, possuem, prima facie, status legal e, portanto, hierarquia inferior àquelas materialmente constitucionais.

Pedro está correto, porque as normas formalmente constitucionais, sob a perspectiva do conteúdo, obrigatoriamente também o são sob a perspectiva de análise material.

João, como a norma Y consubstancia norma constitucional somente sob o ponto de vista formal, está correto, pois há de se considerar que a ela deve ser sempre atribuído status supralegal, mas infraconstitucional.

Pedro está correto, porque as normas X e Y, na perspectiva normativo-hierárquica, não possuem qualquer superioridade uma sobre a outra, sendo reconhecida em ambas a estatura constitucional.

Como a Lei no 1.079/1950 foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, continuando a produzir efeitos nas últimas décadas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é a via de controle objetivo adequada para impugná-la.

Diante da fungibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, admite-se, em qualquer caso, a conversão de uma via impugnativa em outra.

Embora seja cabível o ajuizamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade em face da Lei no 1.079/1950, para reconhecer a compatibilidade de seus dispositivos com a CRFB/88, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não se presta a impugnar dispositivos de lei pré-constitucional.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade não é a via de controle objetivo adequada para impugnar os dispositivos da Lei no 1.079/1950, e, por se tratar de erro grosseiro, o Supremo Tribunal Federal não admite sua fungibilidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

O Governador do Estado deve ingressar com uma reclamação perante o STF, pois a Lei X/2025 afrontou o efeito vinculante da decisão anterior.

O efeito vinculante da decisão anterior do STF não alcança a atividade legislativa típica, não havendo óbice a que seja proposta uma nova ADI tendo a Lei X/2025 como objeto.

A Lei X/2025 não pode ser objeto de nova ADI, pois o efeito vinculante da decisão do STF na ADI anterior impede que qualquer legitimado questione a norma de mesmo conteúdo.

Pode ser ajuizada uma nova ADI, tendo a Lei X/2025 como objeto, porque o Poder Legislativo está vinculado à decisão anterior do STF, mesmo em relação à sua função típica de legislar.

Decorre exclusivamente da compatibilidade formal (inclusive procedimental) das mencionadas normas com a Constituição da República de 1988.

Depende de sua compatibilidade simultânea, tanto formal (inclusive procedimental) quanto material, com as normas da Constituição da República de 1988.

É necessária e automática, já que a compatibilidade formal (inclusive procedimental) e a material somente devem ser aferidas em relação à Constituição anterior.

Deve ser analisada na perspectiva da compatibilidade material, mas não da compatibilidade formal (inclusive procedimental), com a Constituição da República de 1988.