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Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes e processo legislativo
Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
O Estado Alfa apresentou um aumento significativo no número de processos judiciais em determinada comarca, o que gerou uma sobrecarga de serviço na única Vara Judiciária existente, com reflexos negativos para os advogados que ali atuavam.
Diante dessa situação, o Governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei propondo a criação de três novas Varas Judiciárias na referida comarca, sob o argumento de que a ampliação da estrutura do Poder Judiciário é essencial para garantir o acesso à Justiça. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador, tornando-se lei estadual.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo. Em relação à referida lei estadual, assinale a opção que expressa a resposta correta a ser dada.
Alternativas da questão
Atende aos pressupostos constitucionais, pois o aumento da demanda processual justifica a criação de novas Varas Judiciárias, medida que pode ser proposta pelo chefe do Poder Executivo Estadual.
É válida, desde que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa tenha manifestado concordância prévia com o projeto de lei, conditio sine qua non para o seguimento do processo legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa de Alfa.
Não observa a disciplina constitucional aplicável ao tema, pois a iniciativa para a criação das novas Varas Judiciárias, nas circunstâncias apresentadas, compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não ao Governador.
É dissonante do sistema constitucional brasileiro, pois a criação de novas Varas Judiciárias deve ser promovida por iniciativa de parlamentares ou do próprio Poder Judiciário, cabendo ao Poder Legislativo a análise da respectiva proposição.
Direito ConstitucionalOrganização do Estado, federalismo e defesa do Estado
Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
A Controladoria-Geral do Estado Beta constatou que o Prefeito do Município Alfa se recusou reiteradamente a aplicar recursos do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino, desviando-os para outras finalidades, em desacordo com as exigências legais. O Tribunal de Contas Estadual, por sua vez, emitiu parecer reforçando o descumprimento do percentual mínimo constitucionalmente exigido para gastos em educação.
Após relatório detalhado, o Governador do Estado Beta decretou a intervenção no Município, determinando a adoção de providências em relação aos atos administrativos irregulares e nomeando um interventor provisório para o setor educacional.
O Prefeito do Município Alfa consultou você, como Procurador(a)- Geral desse ente federativo, em relação à compatibilidade da intervenção decretada com a Constituição da República. Quanto à constitucionalidade da medida adotada, considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
A medida é válida, pois o texto constitucional autoriza a decretação espontânea da intervenção pelo Governador de Beta, sem necessidade de autorização judicial ou ação prévia.
A intervenção estadual somente seria possível se, após o ajuizamento de ação civil pública por órgão legitimado, o Poder Judiciário confirmasse o desvio de finalidade na aplicação dos recursos.
A intervenção é constitucional, desde que previamente autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, pois interfere na autonomia política do ente municipal (Município Alfa) e exige controle jurisdicional.
Trata-se de hipótese de inconstitucionalidade formal, uma vez que qualquer intervenção estadual deve ser previamente submetida ao crivo do Poder Legislativo estadual para assegurar o princípio da separação de Poderes.
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade
Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Uma sociedade empresária, que atua em setor regulado, procurou seu escritório para esclarecer se normas constantes de determinada lei federal editada em 1985 (Lei nº X/1985), ainda aplicadas por órgãos administrativos, permanecem válidas após a promulgação da Constituição da República de 1988. A sociedade questiona quais critérios devem ser observados para se afirmar que a referida lei foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
Sobre a recepção das normas da referida lei pré-constitucional, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
Decorre exclusivamente da compatibilidade formal (inclusive procedimental) das mencionadas normas com a Constituição da República de 1988.
Depende de sua compatibilidade simultânea, tanto formal (inclusive procedimental) quanto material, com as normas da Constituição da República de 1988.
É necessária e automática, já que a compatibilidade formal (inclusive procedimental) e a material somente devem ser aferidas em relação à Constituição anterior.
Deve ser analisada na perspectiva da compatibilidade material, mas não da compatibilidade formal (inclusive procedimental), com a Constituição da República de 1988.
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes e processo legislativo
Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
O Presidente da República editou medida provisória estabelecendo novas hipóteses de inelegibilidade aplicáveis a candidatos que tenham exercido funções públicas estratégicas nos dois anos anteriores a cada eleição.
Parlamentares questionam a validade do ato, alegando vício formal na escolha do instrumento normativo.
Na qualidade de advogado(a) consultado sobre o tema, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
A validade da providência dependerá exclusivamente do momento da edição do diploma normativo, considerando o calendário eleitoral, sendo irrelevante a natureza do instrumento utilizado.
O ato normativo editado é compatível com a Constituição da República, desde que observados os pressupostos de relevância e urgência, assegurada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.
O instrumento adotado revela-se formalmente inadequado, pois a Constituição impede a utilização dessa espécie normativa para disciplinar certas matérias, entre as quais aquela indicada na narrativa.
O diploma mencionado não poderá subsistir no ordenamento jurídico, ainda que seja posteriormente aprovado pelo Poder Legislativo, pois as hipóteses de inelegibilidade estão previstas de maneira exauriente na ordem constitucional.
Direito ConstitucionalOrganização do Estado, federalismo e defesa do Estado
Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
O Município Alfa editou a Lei nº X, instituindo o Programa Municipal de Proteção dos Direitos Humanos e Promoção da Segurança Urbana.
Entre as medidas previstas, foi estabelecido que poderiam ser declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos nos quais fossem praticados atos ilícitos com violência contra a pessoa, acrescentando que a indenização ao proprietário somente seria paga após o trânsito em julgado da respectiva ação judicial.
Após ter o seu imóvel declarado de utilidade pública com base na Lei nº X, um proprietário procurou você, como advogado(a), para avaliar a sua validade em face da Constituição da República. Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.
Alternativas da questão
A disciplina legal não poderá subsistir, pois a desapropriação exige indenização prévia, embora a matéria possa ser disciplinada pelo Município em razão do interesse predominantemente local na promoção da segurança urbana.
A validade da disciplina legal dependerá da demonstração, no caso concreto, de que o imóvel era utilizado de forma reiterada para a prática dos ilícitos mencionados na lei municipal, justificando a adoção da medida expropriatória.
A Lei nº X não se harmoniza com a Constituição da República, pois a matéria tratada insere-se na competência legislativa privativa da União, e o regime indenizatório previsto é incompatível com as garantias constitucionais da desapropriação.
A Lei nº X está em harmonia com a Constituição da República, pois a proteção dos direitos humanos e o enfrentamento da violência urbana autorizam um tratamento jurídico diferenciado para os imóveis utilizados na prática dos ilícitos descritos no enunciado.

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