Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Uma sociedade empresária, que atua em setor regulado, procurou seu escritório para esclarecer se normas constantes de determinada lei federal editada em 1985 (Lei nº X/1985), ainda aplicadas por órgãos administrativos, permanecem válidas após a promulgação da Constituição da República de 1988. A sociedade questiona quais critérios devem ser observados para se afirmar que a referida lei foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
Sobre a recepção das normas da referida lei pré-constitucional, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.
- A
Decorre exclusivamente da compatibilidade formal (inclusive procedimental) das mencionadas normas com a Constituição da República de 1988.
- B
Depende de sua compatibilidade simultânea, tanto formal (inclusive procedimental) quanto material, com as normas da Constituição da República de 1988.
- C
É necessária e automática, já que a compatibilidade formal (inclusive procedimental) e a material somente devem ser aferidas em relação à Constituição anterior.
- D
Deve ser analisada na perspectiva da compatibilidade material, mas não da compatibilidade formal (inclusive procedimental), com a Constituição da República de 1988.