Prova: OAB 39Ano: 2023Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos.
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
- A
Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.
- B
É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.
- C
Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.
- D
O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.