Prova: OAB 43Ano: 2025Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Afonso, condenado por tráfico de drogas, cumpre pena dividindo cela com Rodrigo, preso preventivamente há mais de dois anos, sem que a instrução do processo por roubo a que responde tenha sido concluída.
Indignado com a situação de Rodrigo, Afonso, que não tem formação jurídica, mas sempre foi habilidoso com a escrita, decide redigir um pedido de habeas corpus em folha de caderno, à mão, em favor de seu companheiro de cela.
Considerando o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB), assinale a afirmativa correta.
- A
A impetração de habeas corpus é atividade privativa de advogado regularmente inscrito na OAB, não podendo ser realizada por um leigo, ainda que em defesa de direitos fundamentais.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O Art. 1º, § 1º, do EAOAB dispõe que "Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal". Afonso pode, portanto, impetrar esse remédio em favor de Rodrigo, mesmo sem formação jurídica ou inscrição na OAB.
- B
Afonso poderá redigir e impetrar o habeas corpus em favor de Rodrigo, pois a impetração desse remédio constitucional não está incluída entre as atividades privativas da advocacia.
Comentário da alternativa B, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
Conforme demonstrado no comentário anterior, o Art. 1º, § 1º, do EAOAB exclui a impetração de habeas corpus das atividades privativas da advocacia. Por isso, Afonso pode redigir e impetrar o pedido em favor de seu companheiro de cela sem ser advogado.
- C
Afonso somente poderia impetrar o habeas corpus se comprovasse que não havia advogado disponível para atuar no caso de Rodrigo.
Comentário da alternativa C, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A exclusão prevista no Art. 1º, § 1º, do EAOAB não depende da falta de advogado disponível. Como vimos acima, a impetração de habeas corpus não é atividade privativa da advocacia, de modo que Afonso não precisa comprovar a indisponibilidade de um profissional para formular o pedido.
- D
A impetração de habeas corpus é vedada para leigos quando se trata de crimes graves, como roubo, exigindo obrigatoriamente a atuação de advogado.
Comentário da alternativa D, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A gravidade do crime não torna obrigatória a atuação de advogado para impetrar habeas corpus. O Art. 1º, § 1º, do EAOAB, já apresentado, não restringe a dispensa aos crimes menos graves. A acusação de roubo contra Rodrigo, portanto, não impede a impetração por Afonso.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.