Prova: OAB 40Ano: 2024Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação.
Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.
- A
A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo
- B
Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.
- C
É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.
- D
A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.