Prova: OAB 46Ano: 2026Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Em relação aos elementos caracterizadores do empresário, assinale a afirmativa correta.
- A
O empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atos de comércio, dentre os quais não se inclui a prestação de serviços.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O Código Civil abandonou a antiga noção de empresário definida pelo exercício de “atos de comércio”. Conforme previsto no Art. 966, do CC, empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
A prestação de serviços, portanto, pode integrar normalmente uma atividade empresarial quando presentes os demais elementos do dispositivo. A alternativa utiliza um critério histórico superado e ainda exclui expressamente os serviços, embora a lei os mencione de forma textual na definição atual.
- B
O exercício de profissão intelectual, de natureza artística, literária ou científica em nenhuma hipótese poderá servir para caracterizar o empresário.
Comentário da alternativa B, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O profissional intelectual pode ser caracterizado como empresário quando o exercício da profissão constitui elemento de empresa, conforme previsto no Art. 966, parágrafo único, do CC. A expressão “em nenhuma hipótese” ignora essa exceção legal.
Embora a atividade intelectual, em regra, não caracterize empresário, ela pode integrar uma organização empresarial mais ampla como um de seus componentes. É essa circunstância que permite o enquadramento, e não a simples presença de auxiliares ou colaboradores.
- C
O empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços.
Comentário da alternativa C, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
Conforme previsto no Art. 966, do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
A definição reúne os elementos centrais do regime empresarial: profissionalidade, atividade econômica e organização dirigida à produção ou circulação de bens ou serviços. A alternativa reproduz precisamente o conceito legal e, por isso, corresponde à caracterização correta do empresário no sistema do Código Civil.
- D
A inscrição do empresário na Junta Comercial e o exercício de atividade econômica em caráter habitual são os dois requisitos para sua caracterização.
Comentário da alternativa D, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A inscrição na Junta Comercial é uma obrigação do empresário, mas não integra, ao lado da habitualidade, um conjunto de dois requisitos constitutivos suficientes para caracterizá-lo. O conceito material está no Art. 966, do CC, que exige exercício profissional de atividade econômica organizada voltada à produção ou circulação de bens ou serviços.
O Art. 967, do CC determina a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início da atividade. Essa exigência registral não substitui os elementos do Art. 966, do CC, nem transforma o registro em critério material de caracterização. A alternativa ainda omite a organização da atividade e sua finalidade econômica de produção ou circulação, reduzindo indevidamente o conceito legal a registro e habitualidade.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.