Banco de questões

A Farmácia Vida+, participante de um programa de descontos vinculado à operadora de planos de saúde MedSaúde S.A., compartilhou com a operadora informações detalhadas sobre as compras de seus clientes, incluindo medicamentos adquiridos, frequência das compras e histórico de uso de fármacos. Esse compartilhamento foi realizado sem o consentimento explícito dos clientes, sob a justificativa de que a MedSaúde S.A. poderia utilizar os dados para oferecer benefícios personalizados e otimizar seus serviços de saúde.

Ao tomar conhecimento da prática, Cristina, uma das clientes da farmácia, procurou você, como advogado(a) para emitir parecer sobre o caso, especialmente sobre a configuração da violação de algum direito.

Diante dessa situação e com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer emitido.

Ruth é proprietária do Sítio Felicidade, localizado na zona rural do município de Ribeirão Corrente (SP). Há 15 anos, ela mantém canos subterrâneos de irrigação que atravessam o Sítio da Lua, de propriedade de Demétrio, para captar água de uma nascente situada dentro desse último. O uso sempre foi contínuo e sem oposição, mas invisível a olho nu, já que o sistema está instalado sob o solo. Nunca houve registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, tampouco um contrato formal entre os antigos proprietários.

Em novembro de 2025, Pedro, novo dono do Sítio da Lua, ao descobrir as tubulações, notificou Ruth para interromper o uso da água, alegando que a servidão não se constituiu validamente por ausência de registro.

Considerando o caso concreto e as normas do Código Civil sobre a constituição e aquisição de servidões, assinale a afirmativa correta.

Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José.

Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.

Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada. De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.

Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato infracional. Segundo a representação, o adolescente foi apreendido quando estava subtraindo bens de um estabelecimento comercial. Assim, foi-lhe imputada a conduta análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto).

Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa.

Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo.

Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vontade deste e de sua genitora.

Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

Augusto assinou um contrato de adesão com a sociedade empresária AquaLimpa, fornecedora de água e esgoto em sua cidade, para o fornecimento de água em sua residência.

Após meses de uso regular, Augusto foi surpreendido por uma cobrança inesperada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo alegado um “ajuste de consumo retroativo”. A sociedade empresária AquaLimpa informou que o valor deveria ser pago imediatamente para evitar o corte no fornecimento de água.

No entanto, Augusto verificou que o contrato não mencionava essa possibilidade de ajuste retroativo, nem qualquer explicação prévia sobre o cálculo desse valor.

Diante da situação hipotética narrada e com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.