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Direito PenalAplicação da lei penal
Prova: OAB 44Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Pierre, estrangeiro, nacional e residente no país Alfa, veio ao Brasil, onde praticou o crime de homicídio contra Bruna, cidadã brasileira. Em seguida, Pierre deixou o território nacional e retornou ao seu país de residência.
Você, como advogado(a) de Pierre, deve analisar a aplicação da lei penal brasileira ao caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.
Alternativas da questão
Somente a lei do país Alfa é aplicável, pois Pierre saiu do território nacional.
A lei brasileira só é aplicável se o fato também for considerado crime no país Alfa.
A lei brasileira é aplicável, de forma condicionada, diante do fato de a vítima ser brasileira.
A lei brasileira é aplicável, independentemente de o fato ser crime no país de domicílio ou da nacionalidade de Pierre.
Direito PenalAplicação da lei penal
Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Waldir, cidadão brasileiro, depois de anos de poupança, conseguiu realizar o sonho de infância e comprou um pacote de viagem para conhecer a cidade de Orlando, nos EUA.
Como nunca havia viajado em avião, Waldir irritou-se com as condições precárias disponibilizadas na classe econômica da aeronave privada registrada sob bandeira brasileira e desistiu da viagem durante o voo, exigindo, aos gritos, o imediato retorno ao aeroporto de origem. Ao ser advertido pela tripulação, Waldir agrediu fisicamente o comissário de bordo, de nacionalidade brasileira, causando-lhe lesão corporal grave, quando o avião já sobrevoava território estrangeiro.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
O fato está incondicionalmente sujeito à legislação brasileira, tendo em vista a nacionalidade do autor e da vítima do delito.
O fato está sujeito, simultaneamente, à legislação brasileira e a legislação estrangeira, sendo aplicável a teoria da ubiquidade quanto ao tempo do delito.
O fato está sujeito exclusivamente à legislação estrangeira, haja vista que a aeronave privada estava em território estrangeiro quando ocorreu a prática do delito.
O fato estará sujeito à legislação brasileira, caso não seja julgado no país estrangeiro em cujo território se encontrava a aeronave no momento da prática do delito.
Direito PenalAplicação da lei penal
Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Na noite em que completou 19 anos de idade, Júnior, morador do bairro Leblon, RJ, resolveu testar o Bugatti Chiron de seu pai, que é o carro mais caro do Brasil, avaliado em cerca de 10 milhões de reais.
Júnior esqueceu a sua carteira de habilitação em casa e saiu com o veículo, mas, por desconhecer a extraordinária potência do motor, perdeu o controle da direção e abalroou José, morador de rua, que foi socorrido, mas teve as pernas amputadas.
Diante de tal situação hipotética, com base nos princípios aplicáveis ao conflito aparente de normas penais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
Por força do princípio da consunção, Júnior deverá responder pelo delito de tentativa de homicídio culposo.
Por força do princípio da subsidiariedade, Júnior deverá responder pelo delito de lesão corporal de natureza grave.
Por força do princípio da especialidade, Júnior deverá responder pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
Por força do princípio da alternatividade, Júnior deverá responder pelo delito de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, ou pelo delito de lesão corporal culposa.
Direito PenalAplicação da lei penal
Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro.
Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
É inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.
É aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.
É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.
É inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal.

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