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Direito InternacionalCondição jurídica do estrangeiro e migração
Prova: OAB 38Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu que
Alternativas da questão
nenhuma medida judicial é cabível.
deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.
cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.
deve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.
Direito InternacionalCondição jurídica do estrangeiro e migração
Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil.
Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei no 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,
Alternativas da questão
sem a possibilidade de impedimento de reingresso.
conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
conjugada com o impedimento de reingresso por prazo indeterminado.
com a possibilidade de reingresso, por ser pessoa com mais de 60 anos de idade e residente no país.
Direito InternacionalCondição jurídica do estrangeiro e migração
Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade do estrangeiro. O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei no 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais.
Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
O visto é o documento que dá a seu titular o direito adquirido de ingresso em território nacional.
Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto de visita, temporário, diplomático e oficial. A Lei de Migração não prevê o visto de cortesia.
É causa de recusa absoluta de visto, sem possibilidade de entrevista individual e necessidade de ato fundamentado, quando a razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto.
O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, sendo exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação compatível.
Direito InternacionalCondição jurídica do estrangeiro e migração
Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.
Alternativas da questão
Extradição.
Expulsão.
Deportação.
Repatriação.
Direito InternacionalCondição jurídica do estrangeiro e migração
Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
O visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde.
O visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas.
Entre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário.
O visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.

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