Banco de questões

Em um determinado país, o Poder Legislativo aprovou uma lei que restringiu severamente a liberdade de expressão nas redes sociais, proibindo críticas aos governantes sob pena de sanções administrativas e penais.

Um grupo de cidadãos ingressa com ação judicial alegando que, embora tenha sido regularmente aprovada conforme o devido processo legislativo, a lei em questão viola direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, que deveriam prevalecer independentemente da norma vigente.

Com base nas correntes do jusnaturalismo e do positivismo jurídico, assinale a afirmativa correta.

Leia o trecho a seguir.

“A vontade geral é mais que simplesmente a vontade de todos (somatória dos interesses particulares), pois aquela visa à realização do interesse comum e público, e esta visa aos interesses particulares. Mais que isso, deve-se esclarecer que a vontade geral não está lastreada na ideia de unanimidade; ela não é geral por ser unânime, por não haver discordância, mas porque nela estarão contadas todas as ideias, todas as contribuições.”

(ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2011)

Com base na Filosofia do Direito de Jean-Jacques Rousseau, assinale a afirmativa correta.

Leia os fragmentos a seguir.

Sócrates estava sentado à porta de sua casa. Nesse momento, passa um homem correndo e atrás dele vem um grupo de soldados. Um dos soldados então grita: agarre esse sujeito, ele é um ladrão! Ao que responde Sócrates: que você entende por ‘ladrão’? (...)

Questões zetéticas têm uma função especulativa explícita e são infinitas. Questões dogmáticas têm uma função diretiva explícita e são finitas. Nas primeiras, o problema tematizado é configurado como um ser (que é algo?). Nas segundas, a situação nelas captada configura-se como um dever-ser (como deve-ser algo?). Por isso, o enfoque zetético visa saber o que é uma coisa. Já o enfoque dogmático preocupa-se em possibilitar uma decisão e orientar ação. (FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do direito: técnica, decisão, dominação.)

De acordo com a terminologia utilizada pelo Professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, assinale a afirmativa correta.

Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou a lei de greve do setor privado, Lei nº 7.783/1989, aos servidores públicos, pois, apesar de existir previsão constitucional expressa desse direito ao setor público, não havia lei que a regulamentasse, impedindo o seu exercício.

Ao verificar a ausência da norma e das razões de semelhança para aplicar o normativo já existente, assinale a opção que melhor explica a técnica utilizada pelo STF para justificar o seu julgamento.

Leia o fragmento a seguir.

Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja as pessoas e os bens de cada associado com toda a força comum, e pela qual cada um, unindo-se a todos, só obedece a si mesmo, permanecendo, assim, tão livre quanto antes. (Jean-Jacques Rousseau)

Assinale a opção que indica a forma de associação que, segundo Rousseau, responde a esse problema.

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões:

I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma.

II. Interpretando lei segundo a qual “é proibido fumar em ambientes fechados”, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma.

III. Com base em lei que prevê o “benefício da licença-maternidade à mãe biológica”, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva.

Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.

John Locke, em seu Segundo Tratado sobre o Governo, fala da instituição de uma sociedade política onde devem vigorar não mais as leis da natureza, mas as leis feitas pelo poder civil. Portanto, nessa sociedade política, o parlamento faz as leis para que sejam cumpridas.

Assinale a opção que, segundo Locke no livro em referência, expressa corretamente a ideia de cumprimento e obediência às leis civis.

O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como fundamento a norma constitucional acima citada.

Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para fundamentar a ilegalidade do ingresso.

Entre as diferentes correntes do positivismo jurídico, a Escola da Exegese destacou-se, sobretudo, por seus estudos em torno do Código de Napoleão. O jusfilósofo Miguel Reale, em seu livro Filosofia do Direito, afirma que, segundo essa escola, a evolução do Direito somente poderia se operar por meio do processo legislativo.

Assinale a opção que, de acordo com Reale no livro em referência, apresenta a tese fundamental da Escola da Exegese.

Segundo Kant, em seu livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes, cada indivíduo, como ser moral, possui uma dignidade que lhe é própria. Assinale a afirmativa que, segundo Kant, no livro em referência, mostra como a dignidade deve ser entendida.