Prova: OAB 44Ano: 2025Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como fundamento a norma constitucional acima citada.
Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para fundamentar a ilegalidade do ingresso.
- A
Interpretação gramatical, baseada no brocardo in claris cessat interpretatio.
- B
Interpretação restritiva, sob o argumento de que não se pode usar um conceito de modo amplo.
- C
Interpretação autêntica, usando conceito semelhante previsto em norma de Direito Civil, que possui legislação específica acerca do alcance semântico do domicílio.
- D
Interpretação extensiva, usando a argumentação de que o alcance da norma e do conceito de casa é mais amplo do que o utilizado pela autoridade policial, a fim de abarcar aquele que reside em quarto de hotel.