Prova: OAB 38Ano: 2023Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal.
Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
- A
Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.
- B
A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.
- C
A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.
- D
Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.