Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Roberta, 35 anos, descobriu que estava grávida e ficou muito preocupada, já que possui parcos recursos financeiros e acredita que não será uma boa mãe. Essa angústia desencadeou graves problemas que precisam ser tratados por meio de sessões com psicólogo(a).
Diante da falta de recursos financeiros para custear o profissional, Roberta lhe procura para obter orientação jurídica.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a orientação correta para o caso.
- A
Roberta não possui direito a assistência psicológica, por inexistir previsão legal.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O Art. 8º, § 4º, do ECA prevê expressamente que incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive para prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
Portanto, não procede a afirmação de que Roberta não teria direito à assistência psicológica por falta de previsão legal. A situação narrada está justamente abrangida pela proteção estabelecida no ECA.
- B
O ECA garante o direito de assistência psicológica apenas no período pós-natal, caso se verifique que o estado puerperal pode prejudicar o desenvolvimento da criança.
Comentário da alternativa B, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A assistência psicológica prevista no ECA não se limita ao período posterior ao parto. Conforme previsto no Art. 8º, § 4º, do ECA, o poder público deve proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe tanto no período pré-natal quanto no pós-natal.
Também é incorreto afirmar que a assistência somente seria garantida se já estivesse constatado que o estado puerperal poderia prejudicar o desenvolvimento da criança. A lei prevê a assistência inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
No caso, Roberta está grávida e relata angústia e problemas que demandam acompanhamento psicológico. A proteção legal, portanto, alcança a situação ainda durante a gestação.
- C
Roberta tem direito a assistência psicológica durante a gestação, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, sendo essa incumbência do poder público.
Comentário da alternativa C, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
Conforme previsto no Art. 8º, § 4º, do ECA, incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
É exatamente a situação apresentada. Roberta está gestante, enfrenta grave sofrimento psicológico e não possui recursos para custear o tratamento. O ECA estabelece proteção que abrange a gestação e também o período posterior ao parto.
- D
De acordo com o ECA, o poder público deve proporcionar assistência psicológica a Roberta enquanto estiver gestante. No período pós-natal, como a criança estará fora de qualquer risco, o poder público não terá a obrigação de prestar assistência psicológica.
Comentário da alternativa D, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O erro está em limitar a obrigação do poder público ao período da gestação. O Art. 8º, § 4º, do ECA determina que a assistência psicológica seja proporcionada à gestante e à mãe no período pré e pós-natal.
A própria finalidade expressamente mencionada pela lei demonstra a importância da continuidade do atendimento depois do parto, pois a assistência pode servir para prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
Assim, ainda que a criança já tenha nascido, não desaparece a obrigação legal de assistência psicológica à mãe nas condições previstas pelo ECA.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
§ 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
§ 11. A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico.