Prova: OAB 33Ano: 2021Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A
A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
- B
O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
- C
O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
- D
A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.