OAB 41: Processo PenalExecução penal
Prova: OAB 41Ano: 2024Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica. Nessa hipótese, você deve
- A
propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.
- B
informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.
- C
peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.
- D
propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.