Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Uma startup de tecnologia desenvolveu um aplicativo de monitoramento dos hábitos de consumo digital. Para o funcionamento do serviço, o aplicativo coleta dados pessoais dos usuários, incluindo histórico de navegação, preferências de consumo e localização aproximada. No momento do cadastro, o aplicativo solicitou a autorização para o tratamento desses dados.
Após algum tempo, a startup passou a utilizar parte dessas informações para a análise estatística interna e para a melhoria da segurança do sistema, sem solicitar novo consentimento dos usuários. Além disso, em determinada situação, a empresa compartilhou dados com autoridades públicas para o cumprimento de ordem judicial relacionada à investigação criminal.
Considerando as bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.
- A
O tratamento de dados pessoais pode ocorrer com base em diferentes fundamentos jurídicos previstos na legislação, incluindo consentimento, cumprimento de obrigação legal e interesse legítimo do controlador.
- B
O tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante consentimento expresso do titular, não sendo admitidas outras bases legais.
- C
A empresa somente poderia tratar os dados para finalidades estatísticas ou de segurança se obtivesse um novo consentimento específico dos titulares, não havendo outra base legal aplicável.
- D
O compartilhamento de dados pessoais com autoridades públicas depende sempre de consentimento prévio do titular.