Prova: OAB 32Ano: 2021Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras, instalação de postes e prestação de serviços de iluminação pública. A contraprestação da concessionária vencedora da licitação seria inteiramente custeada pela Administração Pública local, mediante ordem bancária e por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais do município.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A
A contratação almejada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria público-privada.
- B
A outorga de direitos sobre bens públicos dominicais não é contraprestação admissível para a formalização da parceria.
- C
O Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.
- D
A natureza individual (uti singuli) do serviço em questão exige a cobrança de tarifa do usuário para a realização da parceria público-privada almejada.