Prova: OAB 44Ano: 2025Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A
Embora se trate de veículo automotor, a Constituição Federal proíbe a incidência de IPVA sobre quaisquer veículos aquáticos.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A Constituição Federal passou a prever expressamente a incidência de IPVA sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, conforme previsto no Art. 155, § 6º, III, da CF.
Portanto, não existe uma proibição constitucional geral de incidência do IPVA sobre veículos aquáticos. O que existe são exceções específicas previstas no próprio texto constitucional.
- B
O IPVA não pode incidir sobre veículo que é utilizado nas águas territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra.
Comentário da alternativa B, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O Art. 155, § 6º, III, da CF admite a incidência de IPVA sobre veículos automotores aquáticos. O simples fato de o veículo operar nas águas territoriais brasileiras não impede a tributação.
No caso, a não incidência decorre de uma exceção constitucional específica aplicável à unidade utilizada na atividade petrolífera, e não de uma exigência de utilização terrestre.
- C
Somente por lei complementar se poderia delimitar a incidência de IPVA sobre este tipo de Unidade.
Comentário da alternativa C, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A Constituição já disciplina a abrangência do IPVA sobre veículos terrestres, aquáticos e aéreos e estabelece diretamente as hipóteses que ficam excluídas da incidência.
A unidade descrita no enunciado enquadra-se em uma dessas exceções constitucionais. Portanto, o ponto decisivo não é a necessidade de lei complementar para delimitar a incidência, mas a impossibilidade de a lei estadual tributar veículo expressamente excepcionado pela Constituição.
- D
Apesar de poder ser classificada como veículo automotor, o IPVA não incidirá por exceção constitucional.
Comentário da alternativa D, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
Conforme previsto no Art. 155, § 6º, III, c, da Constituição Federal, o IPVA não incide sobre plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva. A norma não limita a exceção à exploração de petróleo.
A Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo descrita no enunciado possui propulsão própria e é destinada justamente à produção de petróleo nas águas territoriais brasileiras. Ainda que possa ser classificada como veículo automotor, encontra-se abrangida pela exceção constitucional.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
[...]
III - propriedade de veículos automotores.
[...]
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
[...]
III - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados:
a) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
b) embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal;
d) tratores e máquinas agrícolas.