Prova: OAB 43Ano: 2025Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Durante um violento temporal, em que as chuvas torrenciais poderiam levar ao desabamento de uma casa, os bombeiros militares ingressaram em um domicílio, sem o consentimento do morador, à noite, para socorrer as pessoas que estavam no imóvel.
Posteriormente, o morador propôs ação indenizatória por danos morais em face do ente federativo ao qual os bombeiros militares estavam vinculados, argumentando que o referido ingresso fora ilícito.
Sobre a hipótese narrada, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A
A medida adotada pelos bombeiros militares, a despeito da boa intenção deles, foi incorreta, pois o domicílio é inviolável, o que pressupõe a autorização do morador para que pudessem ingressar no local e prestar socorro.
Comentário da alternativa A, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
O Art. 5º, XI, da CF estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
Os bombeiros ingressaram para socorrer pessoas ameaçadas pelo desabamento. Essa hipótese dispensa o consentimento do morador, de modo que a inviolabilidade do domicílio não impedia a atuação narrada.
- B
A ação indenizatória não prosperará, pois os bombeiros militares, diante do desastre iminente, não precisam de consentimento do morador do imóvel para prestar socorro.
Comentário da alternativa B, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
O ingresso para socorrer as pessoas ameaçadas pelo desabamento está abrangido pela exceção do Art. 5º, XI, da CF, apresentada no comentário anterior. A prestação de socorro dispensa o consentimento do morador, inclusive à noite, razão pela qual não prospera a ação indenizatória fundada na alegada ilicitude desse ingresso.
- C
A despeito do direito à inviolabilidade do domicílio não ser absoluto, o consentimento do morador somente pode ser dispensado por determinação judicial, logo a ação dos bombeiros foi ilícita.
Comentário da alternativa C, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A determinação judicial não é a única hipótese que dispensa o consentimento do morador. O Art. 5º, XI, da CF também admite o ingresso para prestar socorro, como vimos anteriormente. Por isso, os bombeiros não precisavam obter autorização judicial para o salvamento narrado.
- D
Houve desproporcionalidade na atuação dos agentes, o que permite a condenação do ente federativo na ação indenizatória, visto que a prestação de socorro, sem consentimento do morador, só pode ocorrer durante o dia.
Comentário da alternativa D, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A restrição ao período diurno prevista no Art. 5º, XI, da CF se refere ao ingresso por determinação judicial. Como demonstra o trecho transcrito no comentário da alternativa A, essa restrição não alcança a prestação de socorro. O ingresso noturno dos bombeiros, portanto, não torna desproporcional ou ilícito o salvamento descrito.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;